O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) concluiu, nesta sexta-feira (6/3), os treinamentos para a implantação da Plataforma Socioeducativa (PSE), ferramenta que moderniza a gestão das medidas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei. O sistema será implantado neste fim de semana e começará a ser utilizado, a partir de segunda-feira (9/03), pelas unidades judiciárias que atuam na área da infância e juventude. Durante toda esta semana, equipe do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) conduziu capacitação para servidoras(es) e magistradas(os) do Poder Judiciário estadual na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec).

A programação de encerramento da capacitação da PSE foi aberta pelo secretário Negocial do PJe, Automação e Inteligência Artificial, Miguel Mota dos Santos. A conclusão das atividades contou com a participação do coordenador adjunto do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), desembargador Ruy Muggiati, que é juiz auxiliar do CNJ.

“Esse é um momento de salto de qualidade de gestão na área de tecnologia da informação para o atendimento da socioeducação. Vai trazer para os processos de execução de medidas socioeducativas segurança, agilidade, confiabilidade, e tudo isso significa um enorme ganho para a comunidade do Estado do Ceará, uma qualificação maior dos serviços”, ressaltou o coordenador adjunto do DMF.

A programação também contou com a participação do supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJCE, desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira. O magistrado ressaltou que, ao reunir informações estruturadas, a PSE possibilita decisões mais céleres, fundamentadas e alinhadas às diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, fortalecendo a proteção integral e a prioridade absoluta asseguradas a crianças e adolescentes.

“A implantação dessa plataforma no Ceará reafirma o protagonismo do nosso Tribunal na condição de uma Justiça mais moderna, integrada e comprometida com os resultados sociais efetivos. Reafirma também que a política socioeducativa não pode ser compreendida apenas como uma resposta a ato infracional, mas como um espaço de responsabilização, com dignidade de reconstrução de trajetórias e de promoção de oportunidades, a partir do contato do adolescente com o Poder Judiciário”, salientou o supervisor do GMF do TJCE.

COMO FUNCIONA

A Plataforma Socioeducativa substitui o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL). A ferramenta permite o acompanhamento e o gerenciamento dos processos relacionados às medidas socioeducativas, com a emissão de alertas sobre prazos a vencer e a facilitação do acesso ao Plano de Atendimento Individualizado (PAI) de adolescentes.

Integrada ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), a PSE também possibilita a formação de uma base de dados confiável sobre o perfil sociodemográfico de jovens em cumprimento de medida socioeducativa, contribuindo para o planejamento e a avaliação de políticas públicas na área.

“A integração com essa nova plataforma é mais um passo para que o PJe atinja toda a completude do sistema judicial do Estado do Ceará. É mais uma evolução tecnológica que vai dar mais transparência ao cumprimento de medidas socioeducativas e permitir que sejam melhor acompanhadas e avaliadas dentro de um ambiente tecnológico evoluído”, afirmou o supervisor do Comitê Gestor do Sistema PJe no Poder Judiciário cearense, desembargador José Tarcílio Souza da Silva, que participou do evento na Esmec.

O último dia de treinamento ainda contou com apresentações da servidora Nadja Furtado Bortolotti, que integra a equipe técnica do DMF na área Socioeducativa, e do servidor Matheus Alves da Silva, diretor de secretaria da Comarca de Balsas, no TJ do Maranhão, que faz parte do grupo de trabalho da implantação da PSE nos tribunais de todo o país.

CAPACITAÇÃO

A capacitação, destinada a magistradas(os) e servidoras(es) que atuam em processos da infância e juventude, ocorreu de 03 a 06 de março, em formato híbrido, e envolveu unidades judiciárias da Capital e do Interior. A diretora de secretaria da Vara da Infância e Juventude de Caucaia, Ana Cláudia Maia Caminha, foi uma das participantes.

“É muito importante que todos recebam esse treinamento para não ficar sobrecarregado para um servidor. Eu participei antes, da etapa de homologação, e foi muito proveitoso para mim, tanto a parte teórica quanto a prática agora”, considerou Ana Cláudia.

Servidor da 5ª Vara da Infância de Fortaleza, José Evandro Mota Junior também participou da homologação da PSE no TJCE. Ele considera que a plataforma representa um verdadeiro paradigma para a Justiça da Infância e Juventude.

“Outro avanço importante é a PSE-Jovem, módulo direcionado ao adolescente e aos seus familiares, por meio do qual poderão acessar informações relacionadas aos processos em tramitação. Isso fortalece a transparência, o protagonismo juvenil e o envolvimento da família no cumprimento das medidas. Acredito que a plataforma inaugura uma nova fase de integração, gestão por evidências e foco efetivo na ressocialização”, avaliou José Evandro.

O coordenador de desenvolvimento da PSE, Edson Lessa, disse que a capacitação é essencial para garantir que o sistema seja utilizado de forma correta e eficiente no dia a dia. “Quando as equipes estão bem preparadas, o uso da ferramenta se torna mais ágil, seguro e alinhado às rotinas de trabalho, contribuindo para melhorar a gestão das informações e o acompanhamento dos processos”.

NÚCLEO DE ATENDIMENTO INTEGRADO (NAI)

Na tarde desta sexta-feira, o coordenador-adjunto do DMF, desembargador Ruy Muggiati, e demais integrantes da equipe do CNJ visitaram o Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) de Fortaleza, onde funciona a 5ª Vara da Infância e Juventude, que tem competência exclusiva para atendimento inicial e execução de medidas socioeducativas.

A estrutura do NAI conta com a 5ª Vara da Infância e da Juventude; a Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA); a Central de Vagas do Sistema Socioeducativo; a Unidade de Recepção Luís Barros Montenegro (URLBM); os Núcleos da Perícia Forense (Pefoce), do Ministério Público do Ceará (MPCE) e da Defensoria Pública do Estado (DPCE), que também coordena o Centro de Justiça Restaurativa e Escritório Popular (em parceria com a Universidade Federal do Ceará), e por fim, equipes técnicas da Prefeitura Municipal de Fortaleza.

“É um NAI bem mais complexo, digamos assim, e completo do que os demais do Brasil não só por agregar o maior número de instituições, como também por ter fluxos mais efetivos. No atendimento inicial, por exemplo, a gente faz uma audiência com o adolescente e, se for dada a medida em meio aberto, em cerca de 80% dos casos ele já recebe naquele dia que é apreendido ou, no máximo, no dia seguinte. E já sai encaminhado para o Creas – Centro de Referência Especializado de Assistência Social”, explicou o titular da 5ª Vara da Infância e da Juventude de Fortaleza, juiz Manuel Clístenes, ressaltando a importância da integração com a rede de proteção.

Além de autoridades que participaram do treinamento, a visita ao NAI foi acompanhada pelas servidoras Ana Virgínia Cardoso, do PSE e Talita de Araújo Maciel, do GMF do TJCE.