Os 20 Juizados Especiais Cíveis de Fortaleza e os dois Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Juazeiro do Norte passarão a ter distribuição equitativa de processos, e não mais vinculada a circunscrições, a partir do dia 2 de fevereiro de 2026. A resolução que trata do assunto e envolve os casos novos foi aprovada, nessa quinta-feira (04/12), pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

O objetivo do Poder Judiciário é evitar o desequilíbrio na distribuição de processos e, consequentemente, assegurar que a tramitação seja mais rápida, beneficiando as pessoas que demandam os Juizados Especiais Cíveis da Capital (1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10º, 11º 12º, 13º, 15º, 16º, 17º, 18º, 19º, 21º, 22º, 23º e 24º) e os Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Juazeiro do Norte (1º e 2º). A alteração, proposta pela Coordenação do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, considera o fato de essas unidades serem categorizadas como Juízo 100% Digital, ou seja, podem ser acionadas virtualmente de qualquer lugar, independente do endereço de uma das partes, como ocorre atualmente.

“É uma iniciativa que dá isonomia à distribuição das demandas, garantindo que as juízas e os juízes dessas unidades recebam uma quantidade equilibrada de processos e, dessa forma, possam dar um andamento mais célere aos julgamentos, beneficiando diretamente a população”, ressaltou o desembargador Gladyson Pontes, coordenador Estadual do Sistema de Juizados.

O magistrado acrescentou que as pessoas que não têm acesso a equipamentos eletrônicos e/ou necessitam de orientações para fazer a atermação do processo (em causas com valor de até 20 salários mínimos, que não necessitam de advogada ou advogado), podem ir ao Juizado Especial Cível mais próximo de casa para tirar dúvidas.

Ainda conforme o desembargador, não haverá redistribuição dos processos que estão em andamento. Caberá à Diretoria Negocial do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sob a supervisão da Coordenação do Sistema de Juizados, adotar as providências necessárias para a adoção do novo modelo.

Essa distribuição equitativa já é adotada no âmbito dos Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública de Fortaleza, bem como nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais das Comarcas de Caucaia e Sobral, e tem sido bem-sucedida, evitando a sobrecarga de processos.

 

JUÍZO 100% DIGITAL

O Juízo 100% Digital é a possibilidade de a(o) cidadã(ão) utilizar a tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer presencialmente às unidades do Poder Judiciário, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, via Internet. Isso vale também para as audiências e sessões de julgamento, que ocorrem exclusivamente por videoconferência.

 

TJCE MOBILE

Outra maneira de acionar virtualmente os Juizados Especiais é acessando o TJCE Mobile, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos dos sistemas Android e iOS. Podem ser protocolados casos como: cobranças indevidas, problemas com compras ou contratos, cancelamentos não realizados e outras situações de consumo ou pequenas causas.

Basta selecionar a opção “Ação Juizado Especial”, na tela principal, e seguir as orientações para fazer o preenchimento correto das informações. Devidamente identificada, a pessoa deve narrar os fatos conforme as instruções. Posteriormente, um formulário eletrônico é enviado ao Juizado para o registro no sistema processual (PJe), garantindo mais agilidade e comodidade. Para essas atermações, que envolvem causas com valor de até 20 salários mínimos, não há necessidade de representação por advogada ou advogado, nos termos da Lei 9.099/95.

Clique AQUI para baixar o TJCE Mobile.