O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realiza, nesta sexta-feira (26/09), a partir das 10h, o lançamento do Plano Estadual Pena Justa, um conjunto de ações estruturantes voltadas para a realidade do sistema prisional. O evento ocorrerá na Escola Superior da Magistratura (Esmec).

Sob a responsabilidade do Comitê Estadual de Políticas Penais, integrado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas (GMF/TJCE), o Pena Justa contempla ações em quatro dimensões do ciclo penal: entrada, permanência e saída do sistema prisional, além de um quarto eixo voltado a evitar a repetição de práticas que alimentam o quadro de inconstitucionalidade. Nesse eixo transversal estão incluídas políticas de justiça racial, gestão de dados e informações, alocação eficiente de recursos e respeito a precedentes e normativas internacionais de direitos humanos.

Entre as medidas estruturantes, está a criação da Central de Regulação de Vagas Prisionais (CRV), que busca assegurar, até 2027, a proporção de um preso por vaga no sistema penitenciário. Para alcançar esse objetivo, estão previstas ações como a construção e qualificação de unidades, o fortalecimento de alternativas penais e a contenção de entradas desnecessárias no sistema.

ENTENDA

Para viabilizar o desenvolvimento do Plano, foi instituído, em 28 de fevereiro deste ano, por meio da Portaria Conjunta nº 01/2025, o Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP). O colegiado reúne representantes dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo; Ministério Público; Defensoria Pública; Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE); conselhos estaduais; universidades públicas e privadas; organizações da sociedade civil; movimentos sociais e entidades ligadas ao sistema de Justiça e aos direitos humanos.

No dia 22 de julho passado, o Comitê encerrou o último ciclo de reuniões da coordenação para a consolidação das propostas elaboradas pelas Câmaras Temáticas, que tiveram encontros também no mês de julho. Com escutas públicas nas regiões de Sobral e do Cariri, a equipe absorveu situações locais na elaboração do documento final.

Assinado no último dia 11 de agosto pelo presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, e pelo governador do Ceará, Elmano de Freitas, o Plano Estadual Pena Justa já foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Em âmbito nacional, o “Pena Justa” foi construído no contexto do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347), pelo STF, em outubro de 2023, quando foi apontada a existência de urgências no sistema prisional do País, que afetam o bom funcionamento das unidades penitenciárias e comprometem diretamente a segurança e o bem-estar da população.