Portaria nº 001/2025 – Edital de Convocação de Audiência Pública para elaboração, implementação, monitoramento e avaliação de Plano Estadual previsto na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347/2023.

Portaria nº 003/2025 – Edital de Chamamento de Consulta Pública Comitê Estadual de Políticas Penais.

Plano Pena Justa Ceará

Portaria Conjunta nº 01/2025 – Institui o Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP) no Estado do Ceará. (Publicação Diário Oficial)

Portaria Conjunta nº 01/2025 – Institui o Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP) no Estado do Ceará.

Portaria nº 1/2025 – CEPP – Institui o Colegiado do Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP) do Estado do Ceará.

Portaria n° 2/2025 – Câmaras Temáticas – Institui as Câmaras Temáticas no âmbito do Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP) no Estado do Ceará.

Portaria nº 3/2025 – Coordenação de Eixo – Institui as Coordenações de Eixos do Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP) do Estado do Ceará.

Portaria nº 4/2025 – Programação Audiência Pública – Divulga a programação da Audiência Pública e a relação de inscrições habilitadas para manifestações.

Portaria nº 5/2025 – Prorrogação Consulta Pública – Prorrogar o prazo para o envio das contribuições no âmbito da Consulta Pública instituída pelo Edital de Chamamento.