O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) publicou, nessa terça-feira (26/08), o Edital nº 01/2025, que convoca credores de precatórios do Município de Fortaleza para manifestarem interesse em participar de acordos diretos com o ente público. A iniciativa, conduzida pelo juiz auxiliar da Presidência, Cláudio Ibiapina, busca aproximar credores e Administração Pública, oferecendo uma forma mais célere e consensual de quitação dos créditos.

De acordo com a proposta do Município, serão aplicados percentuais de redução sobre o valor atualizado dos precatórios: 10% para valores de até R$ 150 mil; 15% para valores entre R$ 150.000,01 e R$ 750 mil; e 20% para créditos acima de R$ 750 mil.

O edital também prevê um benefício adicional para credores portadores de doenças graves, que terão 5% a mais de vantagem, mediante comprovação por laudo médico oficial. A medida visa ainda priorizar quem enfrenta situações de maior vulnerabilidade, garantindo tratamento mais humanizado e digno.

Os interessados deverão se manifestar até 5 de setembro de 2025, preenchendo formulário eletrônico disponível no site da Assessoria de Precatórios do TJCE e juntando a documentação necessária diretamente nos autos do respectivo processo, por meio de peticionamento eletrônico.

Em casos de credores falecidos, os pedidos deverão seguir as regras previstas para espólio, e, quando houver mais de um credor no mesmo precatório, cada interessado deverá se manifestar individualmente. Se necessário, serão feitas audiências presenciais no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), na sede do TJCE, em Fortaleza.

SERVIÇO

Quem pode participar: credores de precatórios do Município de Fortaleza (Administração Direta e Indireta)
Prazo para manifestação: até 5 de setembro de 2025
Como participar: preencher o formulário eletrônico disponível no site da Assessoria de Precatórios do TJCE (clique aqui) e juntar a documentação exigida diretamente nos autos, por meio de peticionamento eletrônico

Mais informações: pelo e-mail caifortaleza@tjce.jus.br ou pelo WhatsApp (85) 98118-6620