O Comitê Estadual de Políticas Penais do Ceará concluiu nessa segunda-feira (22/07) mais uma etapa decisiva do processo de construção Plano Estadual Pena Justa: o último ciclo de reuniões da coordenação. O momento foi marcado por debates, consensos desafiadores e a consolidação de propostas que irão compor o documento final a ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) até o dia 11 de agosto.

Segundo o juiz Raynes Viana, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) o encontro desta segunda marcou o fim de uma sequência de reuniões técnicas com os coordenadores do Comitê, voltadas à análise das propostas recebidas das Câmaras Temáticas e à adaptação delas à matriz nacional do Plano Pena Justa.

“Agora, entraremos na fase de refinamento. Algumas medidas precisarão ser amadurecidas junto a instâncias superiores, como a Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará e o Governo do Estado. Só então poderemos finalizar a matriz estadual e consolidar o documento completo com as ações planejadas, o diagnóstico do Estado do Ceará e os encaminhamentos necessários”, explicou o magistrado.

As reuniões vêm ocorrendo desde o início de julho. Nesta reta final, os integrantes do Comitê concentraram esforços na avaliação e aprovação das sugestões apresentadas por 21 Câmaras Temáticas — que atuaram em eixos como regulação de vagas, acesso à Justiça, custódia e alternativas penais, monitoramento eletrônico, entre outros.

Durante os encontros, foi evidenciado o grande desafio dessa construção: sua natureza essencialmente interinstitucional. “As medidas propostas não dizem respeito apenas ao Judiciário ou ao Executivo estadual. Elas envolvem o trabalho conjunto de diferentes órgãos e instituições — Ministério Público, Defensoria Pública, municípios, sociedade civil. O consenso é fundamental, e alcançá-lo exige escuta, negociação e compromisso. Mas os resultados foram muito positivos: houve consenso na imensa maioria das discussões”, reforçou o juiz.

 

 

Também participaram da reunião o juiz Cézar Belmino, colaborador do GMF e suplente da Coordenação em representação ao desembargador Henrique Jorge; o procurador do Estado, Rafael de Moraes, titular da Coordenação; o secretário executivo da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAPR), Rafael Bezerra, na qualidade de suplente do secretário Mário Albuquerque, integrante da Coordenação; assistente técnica estadual do Programa Fazendo Justiça CNJ/PNUD, Lúcia Bertini; e o servidor Davi Marques, no apoio administrativo ao GMF.

 

CONSTRUÇÃO COLETIVA

 

O Comitê de Políticas Penais do Ceará foi instituído em fevereiro deste ano por meio da Portaria Conjunta nº 01/2025, assinada pelo presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, e pelo governador do Estado, Elmano de Freitas. A criação do colegiado é uma resposta à decisão do STF na ADPF 347, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro e determinou a elaboração de planos estaduais alinhados ao Plano Nacional Pena Justa.

Desde então, o Ceará tem avançado com um processo técnico e participativo. Representantes do Judiciário, Executivo, Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, conselhos, universidades, movimentos sociais e entidades da sociedade civil compõem o Comitê e atuam de forma colaborativa.

O Plano Estadual Pena Justa busca enfrentar a superlotação carcerária, melhorar as condições de vida nas unidades prisionais, garantir direitos básicos e fortalecer a reintegração social de pessoas privadas de liberdade. É uma resposta institucional com compromisso humanitário.

 

PRÓXIMOS PASSOS

 

Com o encerramento do ciclo de reuniões da coordenação, o trabalho segue agora para o refinamento técnico das propostas e a finalização do texto que será enviado ao STF, com prévia apresentação ao Colegiado do Comitê. O objetivo é concluir o documento nas próximas semanas, respeitando o prazo de 11 de agosto.