Recomendação CNJ nº 128, de 15 de fevereiro de 2022: Recomenda a adoção do “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero” no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.
Resolução CNJ nº 492, de 17 de março de 2023: Estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, […]
Relatório Mulheres Líderes – Construção de um ambiente organizacional mais favorável para atuação das mulheres no Poder Judiciário cearense: O Relatório Mulheres Líderes, elaborado em apoio ao Programa de Fortalecimento de Lideranças Femininas pela Escola Superior da Magistratura do Ceará, representa uma pesquisa científica de duas fases. Inicialmente, houve a coleta e análise de dados […]
Recomendação CNJ nº 85, de 12 de janeiro de 2021: Dispõe sobre a observância de composição paritária na formação das Comissões Organizadoras e das Bancas Examinadoras de concursos públicos para ingresso na magistratura.