RESOLUÇÕES

Resolução	Data de Publicação	Órgão Emissor	Assunto
Resolução OE TJCE n.º 31/2025	11/09/2025	Tribunal de Justiça do Estado do Ceará	Acrescenta o Art. 1º-A à Resolução do Órgão Especial nº 07/2024 para permitir o credenciamento de administradores judiciais para atuação nas ações de repactuação de dívida por superendividamento.
Resolução OE TJCE nº 07/2024	15/02/2024	Tribunal de Justiça do Estado do Ceará	Regulamentação do credenciamento, nomeação e pagamento de peritos, tradutores e intérpretes no TJCE
Resolução OE TJCE nº 14/2022 (Revogada)	02/06/2022	Tribunal de Justiça do Estado do Ceará	Atualiza regras para o cadastro e credenciamento de peritos, intérpretes e tradutores no SIPER conforme Lei 14.133/2021
Resolução OE TJCE nº 04/2017	06/04/2017	Tribunal de Justiça do Estado do Ceará	Institui o SIPER e regulamenta o credenciamento de peritos, intérpretes e tradutores no TJCE
Resolução CNJ nº 233/2016	13/07/2016	Conselho Nacional de Justiça	Criação de Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos (CPTEC)
Resolução CNJ nº 232/2016	13/07/2016	Conselho Nacional de Justiça	Fixação de valores para honorários periciais no âmbito da justiça gratuita
Resolução OE TJCE nº 10/2012 (Revogada)	07/12/2012	Tribunal de Justiça do Estado do Ceará	Dispõe sobre o pagamento de honorários periciais, de tradutores e intérpretes em causas cíveis quando for parte pessoa beneficiária da gratuidade judiciária
Resolução CNJ nº 127/2011	15/03/2011	Conselho Nacional de Justiça	Pagamento de honorários para peritos, tradutores e intérpretes em casos de justiça gratuita

 

PORTARIAS/TABELAS DE HONORÁRIOS

Portaria/Tabela	Assunto	Data de Publicação	Vigência
Portaria nº 2675/2025	Disciplina o processo de descredenciamento, suspensão do credenciamento, e exclusão do cadastro dos Peritos(as), Tradutores(as), Intérpretes, Entrevistadores(as) Forenses ou Órgãos Técnicos ou Científicos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em razão do descumprimento dos deveres funcionais, e dá outras providências.	17/11/2025	Em vigor
Portaria nº 2674/2025	Dispõe sobre o procedimento para pagamento dos auxiliares da justiça em caso de indisponibilidade, inconsistência, impedimento de cadastro ou validação de dados no Sistema de Pagamentos de Auxiliares da Justiça (PAJ) ou no Sistema de Peritos, Intérpretes, Tradutores e Entrevistadores(as) Forenses (SIPER).	17/11/2025	Em vigor
Portaria nº 1218/2025	Define os Valores da Tabela de Honorários Periciais	14/05/2025	A partir de 1º de junho de 2025
Portaria nº 320/2024	Define os Valores da Tabela de Honorários Periciais	19/02/2024	19/02/2024 a 31/05/2025
Portaria nº 2534/2022	Define os Valores da Tabela de Honorários Periciais	30/11/2022	30/11/2022 a 18/02/2024
Anexo II da Resolução OE TJCE nº 14/2022	Define os Valores da Tabela de Honorários Periciais	02/06/2022	02/06/2022 a 29/11/2022
Portaria nº 1794/2021	Define os Valores da Tabela de Honorários Periciais	29/11/2021	03/11/2021 a 01/06/2022
Portaria nº 598/2019	Define os Valores da Tabela de Honorários Periciais	23/04/2019	23/04/2019 a 02/11/2021
Portaria nº 602/2019	Dispõe sobre o procedimento de nomeação e de requisição de pagamento de peritos, intérpretes e tradutores por meio do sistema SIPER.	23/04/2019	–
Portaria nº 65/2019	Dispõe sobre o procedimento de nomeação e de requisição de pagamento de peritos, intérpretes e tradutores por meio do sistema SIPER. Implantação do SIPER.	22/01/2019	–
Anexo II da Resolução OE TJCE nº 04/2017 – Tabela de Honorários	Define os Valores da Tabela de Honorários Periciais	06/04/2017	06/04/2017 a 22/04/2019
Anexo Único da Resolução OE TJCE nº 10/2012	Define os Valores da Tabela de Honorários Periciais	07/12/2012	01/01/2013 a 05/04/2017

 

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