O Portal da Transparência é um canal voltado ao cidadão, onde são publicadas todas as informações referentes à gestão fiscal, orçamentária e financeira, aos recursos humanos e às remunerações realizadas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. A estrutura e a periodicidade de publicação das informações são regulamentadas pelas resoluções e demais normativos abaixo disponibilizados. Detalhamento dos Formatos Utilizados para Estruturação da Informação
Consumindo dados da transparência através de Webservice (REST)
Normatização
- Resolução nº 79/2009 - CNJ
- Resolução n° 83/2009 - CNJ
- Resolução nº 102/2009 - CNJ
- Resolução nº 151/2012 - CNJ
- Resolução nº 215/2015 - CNJ
- Suspensão de Liminar 623 - STF
- Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
- Decreto nº 7.185/2010
- Lei nº 12.527/2011
- Decisão no Acompanhamento de Cumprimento de Decisão nº 34289, alterada em 01.10.2015 - CNJ