O Portal da Transparência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará constitui o canal oficial e permanente de acesso à informação, voltado ao cidadão, por meio do qual são disponibilizados dados relativos à gestão fiscal, orçamentária, financeira e administrativa, à gestão de pessoas, às remunerações, às contratações e às demais atividades desenvolvidas no âmbito do Poder Judiciário estadual, em observância aos princípios da publicidade, eficiência, legalidade e controle social. 

A divulgação das informações observa as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, especialmente as Resoluções nº 83/2009, nº 102/2009, nº 151/2012, nº 195/2014, nº 215/2015, nº 303/2019 e nº 432/2021, bem como demais normativos correlatos e atualizações expedidas pelo CNJ. Fundamenta-se, ainda, na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no Decreto nº 10.540/2020 (Padrão Mínimo de Qualidade do SIAFIC) e na legislação vigente aplicável à administração pública. 

 

As informações são organizadas de forma clara, acessível e estruturada, com o objetivo de assegurar a transparência ativa, facilitar o acompanhamento da gestão pública pelo cidadão e fortalecer a prestação de contas, contribuindo para o aprimoramento contínuo da governança e da integridade institucional. 

Para facilitar o acesso e a compreensão do conteúdo, as informações contidas no Portal estão de acordo com os procedimentos dispostos no Glossário do Ranking da Transparência 2026, e encontram-se estruturadas em eixos temáticos, dentre os quais: Gestão; Audiências e Sessões; Serviço de Informação ao Cidadão (SIC); Ouvidoria; Tecnologia da Informação e Comunicação; Gestão Orçamentária; Licitações, Contratos e Instrumentos de Cooperação; Gestão de Pessoas; Auditoria e Prestação de Contas; Sustentabilidade e Acessibilidade.