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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
29/10/2022 Ata Ata da Sessão nº 10-2022 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
25/10/2022 Ata Sessão de Direito Público nº 10-2022 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
25/10/2022 Pauta Pauta nº 73 da Sessão de Direito Público ORDINÁRIA Seção de Direito Público
25/10/2022 Pauta Pauta nº 73 da Sessão de Direito Público ORDINÁRIA Seção de Direito Público
25/10/2022 Pauta Pauta nº 73 da Sessão de Direito Público ORDINÁRIA Seção de Direito Público
25/10/2022 Pauta Pauta nº 72 da Sessão de Direito Público ORDINÁRIA Seção de Direito Público
25/10/2022 Pauta Pauta nº 71 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
24/10/2022 Ata Ata nº 10 ORDINÁRIA Seção de Direito Privado
24/10/2022 Ata Sessão Ordinária nº 10 de 24.10.2022 ORDINÁRIA Seção Criminal
24/10/2022 Pauta Pauta 77 ORDINÁRIA Seção de Direito Privado