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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
25/09/2023 Pauta PAUTA Nº09 ORDINÁRIA Seção Criminal
25/09/2023 Pauta PAUTA Nº09 ORDINÁRIA Seção Criminal
25/09/2023 Pauta PAUTA Nº09 ORDINÁRIA Seção Criminal
29/08/2023 Pauta Pauta nº 08 – DJ – 2023-07-24 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
29/08/2023 Pauta Pautas da Sessão nº 8 de 29.8.2023 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
29/08/2023 Pauta Pauta da Sessão nº 8-2023 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
29/08/2023 Pauta Pauta da Sessão nº 8-2023 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
29/08/2023 Pauta Pauta da Sessão nº 8-2023 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
28/08/2023 Ata Ata nº 08 ORDINÁRIA Seção de Direito Privado
28/08/2023 Ata Sessão Ordinária nº 08 de 28.08.2023 ORDINÁRIA Seção Criminal