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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
24/09/2024 Ata Sessão Ordinária nº 9-2024 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
24/09/2024 Ata Sessão Ordinária nº 9-2024 – 1 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
24/09/2024 Pauta Pauta nº 9 – Dj – 23 -8 -2024 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
24/09/2024 Pauta Pauta nº 9 – Dj – 30 -8 -2024 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
24/09/2024 Pauta Pauta nº 9 – Dj – 6-9-2024 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
24/09/2024 Roteiro Roteiro da Sessão Ordinária nº 9 -2024 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
24/09/2024 Roteiro Sessão Ordinária nº 09 -2024 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
02/09/2024 Ata Sessão Extraordinária nº 02 de 02.09.2024 EXTRAORDINÁRIA Seção Criminal
02/09/2024 Roteiro ROTEIRO Nº02 EXTRAORDINÁRIA Seção Criminal
27/08/2024 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 8-2024 ORDINÁRIA Seção de Direito Público