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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
16/12/2024 Pauta PAUTA Nº12 ORDINÁRIA Seção Criminal
16/12/2024 Pauta PAUTA Nº12 ORDINÁRIA Seção Criminal
16/12/2024 Pauta PAUTA Nº12 ORDINÁRIA Seção Criminal
16/12/2024 Pauta PAUTA Nº12 ORDINÁRIA Seção Criminal
26/11/2024 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 11-2024 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
26/11/2024 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 11-2024 -1 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
26/11/2024 Ata Sessão Ordinária nº 11 -2024 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
26/11/2024 Pauta Pauta da Sessão nº 11 – Dj – 25.10.2024 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
26/11/2024 Pauta Pauta da Sessão nº 11 – Dj – 13.11.2024 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
25/11/2024 Ata Sessão Ordinária nº 11 de 25.11.2024 ORDINÁRIA Seção Criminal