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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
03/02/2025 Pauta PAUTA Nº01 ORDINÁRIA Seção Criminal
03/02/2025 Pauta PAUTA Nº01 ORDINÁRIA Seção Criminal
28/01/2025 Ata Ata da Sessão nº 01-2025 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
28/01/2025 Pauta Sessão nº 1 – 2025 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
27/01/2025 Ata Ata nº 01 ORDINÁRIA Seção de Direito Privado
27/01/2025 Pauta Sessão nº 01 ORDINÁRIA Seção de Direito Privado
19/12/2024 Ata Sessão Ordinária nº 13 de 19.12.2024 ORDINÁRIA Seção Criminal
17/12/2024 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 12-2024 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
17/12/2024 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 12-2024 – 1 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
17/12/2024 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 12 -2024 ORDINÁRIA Seção de Direito Público