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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
27/05/2025 Pauta Pauta nº 05 – Dj-16.04.2025 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
29/04/2025 Pauta Pauta nº 4 – Dj – 13.03.2025 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
29/04/2025 Pauta Pauta nº 4 – Dj – 13.03.2025 – 1 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
29/04/2025 Pauta Pauta nº 04- Dj – 09.04.2025 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
29/04/2025 Pauta Pauta nº 04- Dj – 09.04.2025 -1 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
29/04/2025 Roteiro Roteiro da Sessão Ordinária de Direito Público nº 4 de 29.04.2025 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
28/04/2025 Pauta Pauta nº 04 ORDINÁRIA Seção de Direito Privado
28/04/2025 Pauta Pauta nº 04 ORDINÁRIA Seção de Direito Privado
28/04/2025 Pauta Pauta nº 04 ORDINÁRIA Seção de Direito Privado
28/04/2025 Pauta PAUTA Nº04 ORDINÁRIA Seção Criminal