Seções – Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Seções

Voltar para Pautas de Julgamento

Busca Livre:

Período Inicial:

Período Final:

Tipo de Documento:

Tipo da Sessão:

Órgão Julgador:

Total de registros encontrados: 924

Itens por página:

Data	Tipo de Doc.	Descrição	Tipo	Órgão Julgador	Documento PDF	Documento Editável
04/05/2026	Pauta	PAUTA 04 DE 04/05/2026	ORDINÁRIA	Seção Criminal	Baixar (575 KB)	Baixar (126 KB)
28/04/2026	Ata	Ata da Sessão Ordinária nº 02-2026	ORDINÁRIA	Seção de Direito Público	Baixar (1 MB)	Baixar (107 KB)
28/04/2026	Pauta	Pauta da Sessão Ordinária nº 03-2026	ORDINÁRIA	Seção de Direito Público	Baixar (124 KB)	Baixar (70 KB)
28/04/2026	Roteiro	Roteiro da Sessão Ordinária nº 03-2026	ORDINÁRIA	Seção de Direito Público	Baixar (124 KB)	Baixar (70 KB)
06/04/2026	Roteiro	ROTEIRO DA SESSÃO Nº 03 de 06 04 2026	ORDINÁRIA	Seção Criminal	Baixar (196 KB)	Baixar (95 KB)
31/03/2026	Pauta	Pauta da Sessão Ordinária nº 02-2026	ORDINÁRIA	Seção de Direito Público	Baixar (143 KB)	Baixar (90 KB)
31/03/2026	Roteiro	Sessão Ordinária nº 02-2026	ORDINÁRIA	Seção de Direito Público	Baixar (143 KB)	Baixar (90 KB)
30/03/2026	Pauta	Pauta nº 03	ORDINÁRIA	Seção de Direito Privado	Baixar (173 KB)	Baixar (104 KB)
30/03/2026	Roteiro	Roteiro nº 03	ORDINÁRIA	Seção de Direito Privado	Baixar (173 KB)	Baixar (104 KB)
16/03/2026	Ata	Ata nº 02	ORDINÁRIA	Seção Criminal	Baixar (1 MB)	Baixar (117 KB)

1 2 3 … 93 Próximo »

Privacy Overview

This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience.

Necessary

Sempre ativado

Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. These cookies ensure basic functionalities and security features of the website, anonymously.

Cookie	Duração	Descrição
cookielawinfo-checbox-analytics	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics".
cookielawinfo-checbox-functional	11 months	The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
cookielawinfo-checbox-others	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other.
cookielawinfo-checkbox-necessary	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary".
cookielawinfo-checkbox-performance	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance".
viewed_cookie_policy	11 months	The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.

Others