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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
06/04/2026 Roteiro ROTEIRO DA SESSÃO Nº 03 de 06 04 2026 ORDINÁRIA Seção Criminal
31/03/2026 Pauta Pauta da Sessão Ordinária nº 02-2026 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
31/03/2026 Roteiro Sessão Ordinária nº 02-2026 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
30/03/2026 Pauta Pauta nº 03 ORDINÁRIA Seção de Direito Privado
30/03/2026 Roteiro Roteiro nº 03 ORDINÁRIA Seção de Direito Privado
02/03/2026 Roteiro Sessão Ordinária nº 2/2026 ORDINÁRIA Seção Criminal
24/02/2026 Pauta Pauta da Sessão Ordinária nº 01-2026 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
24/02/2026 Roteiro Sessão Ordinária nº 01-2026 ORDINÁRIA Seção de Direito Público
23/02/2026 Pauta Pauta nº 02 ORDINÁRIA Seção de Direito Privado
23/02/2026 Roteiro Roteiro nº 02/2026 ORDINÁRIA Seção de Direito Privado