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03/08/2026	Pauta	Sessão ordinária nº 7, de 03/08/2026	ORDINÁRIA	Seção Criminal	Baixar (208 KB)	Baixar (102 KB)
28/07/2026	Pauta	Pauta nº 06-2026	ORDINÁRIA	Seção de Direito Público	Baixar (124 KB)	Baixar (89 KB)
27/07/2026	Pauta	Pauta nº 07	ORDINÁRIA	Seção de Direito Privado	Baixar (179 KB)	Baixar (81 KB)
20/07/2026	Pauta	SESSÃO Nº 06 de 20.07.2026	ORDINÁRIA	Seção Criminal	Baixar (155 KB)	Baixar (84 KB)
06/07/2026	Pauta	SESSÃO Nº 06 de 06 07 2026	ORDINÁRIA	Seção Criminal	Baixar (225 KB)	Baixar (116 KB)
30/06/2026	Ata	Ata da Sessão Ordinária nº 05-2026	ORDINÁRIA	Seção de Direito Público	Baixar (71 KB)	Baixar (66 KB)
30/06/2026	Pauta	Pauta da Sessão nº 05-2026	ORDINÁRIA	Seção de Direito Público	Baixar (114 KB)	Baixar (70 KB)
29/06/2026	Pauta	Pauta nº 06	ORDINÁRIA	Seção de Direito Privado	Baixar (176 KB)	Baixar (83 KB)
01/06/2026	Pauta	SESSÃO Nº 05 de 01 06 2026	ORDINÁRIA	Seção Criminal	Baixar (199 KB)	Baixar (124 KB)
26/05/2026	Ata	Ata da Sessão Ordinária nº 04-2026	ORDINÁRIA	Seção de Direito Público	Baixar (79 KB)	Baixar (99 KB)

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