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12/05/2026	Ata	ATA 12.05.2026 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO	ORDINÁRIA	4ª Câmara de Direito Privado	Baixar (323 KB)
12/05/2026	Ata	ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 14 DE 12.05.2026 – 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO	ORDINÁRIA	5ª Câmara de Direito Privado	Baixar (4 MB)	Baixar (386 KB)
12/05/2026	Ata	ATA da Sessão Ordinária N.º 14 de 12 de maio de 2026	ORDINÁRIA	4ª Câmara Criminal	Baixar (584 KB)	Baixar (96 KB)
12/05/2026	Ata	ATA DA SESSÃO Nº 14 DE 12/5/2026	ORDINÁRIA	1ª Câmara Criminal	Baixar (5 MB)	Baixar (91 KB)
12/05/2026	Pauta	14ª SESSÃO – 3ªCCRIM	ORDINÁRIA	3ª Câmara Criminal	Baixar (134 KB)	Baixar (123 KB)
12/05/2026	Pauta	PAUTA DA SESSÃO Nº 14 DE 12/05/2026	ORDINÁRIA	1ª Câmara Criminal	Baixar (93 KB)	Baixar (41 KB)
12/05/2026	Pauta	Pauta da Sessão Ordinária N.º 14 de 12 de maio de 2026	ORDINÁRIA	4ª Câmara Criminal	Baixar (434 KB)	Baixar (330 KB)
12/05/2026	Pauta	PAUTA da Sessão Ordinária nº 14 de 12.05.2026 – 5ª Câmara de Direito Privado	ORDINÁRIA	5ª Câmara de Direito Privado	Baixar (128 KB)	Baixar (1 MB)
12/05/2026	Pauta	PAUTA PJE 12.05.26 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO	ORDINÁRIA	4ª Câmara de Direito Privado	Baixar (203 KB)
11/05/2026	Ata	ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 11.05.2026.	ORDINÁRIA	3ª Câmara de Direito Público	Baixar (356 KB)	Baixar (122 KB)

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