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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
31/03/2026 Pauta Pauta da Sessão Ordinária nº 09 de 31.03.2026 ORDINÁRIA 5ª Câmara de Direito Privado
31/03/2026 Pauta Pauta da Sessão Ordinária N.º 9 de 31 de março de 2026 ORDINÁRIA 4ª Câmara Criminal
30/03/2026 Ata ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 30.03.2026. ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
30/03/2026 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 09 30.03.2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
30/03/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE – Sessão de 30.03.2026. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
30/03/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 09 – Sessão Ordinária de 30.03.26 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
27/03/2026 Ata ATA N° 01/2026 EXTRAORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
27/03/2026 Pauta PAUTA N° 01 EXTRAORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
26/03/2026 Ata ATA 01/2026 EXTRAORDINARIA EXTRAORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
26/03/2026 Ata ATA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 1 – 26.03.2026 (SUBSTITUIU SESSÃO Nº 9) EXTRAORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal