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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
26/01/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE – Sessão de 26.01.2026. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
26/01/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 01 – Sessão Ordinária de 26.01.26 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
26/01/2026 Ata ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 26.01.2026 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
26/01/2026 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 01 de 26.01.26 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
21/01/2026 Pauta PAUTA N° 01 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
21/01/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE da Sessão nº 01, de 21.01.2026 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
21/01/2026 Pauta PAUTA SESSÃO Nº 01-21.01.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
21/01/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE -1ª Sessão Ordinária da 6ª Câmara de Direito Privado – 21.01.2026 ORDINÁRIA 6ª Câmara de Direito Privado
21/01/2026 Pauta PAUTA Nº 1 – SESSÃO 21.01.2026 – EXTRAPAUTAS ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal
21/01/2026 Ata 01ª SESSÃO DE 2026 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado