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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
12/12/2022 Pauta Pauta de Julgamento nº 52.5 – Sessão Ordinária de 12.12.22 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
12/12/2022 Pauta Pauta de Julgamento nº 52.6 – Sessão Ordinária de 12.12.22 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
12/12/2022 Pauta pauta 52.0 sessão 12/12 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
07/12/2022 Ata ATA DA SESSÃO Nº 43/2022 ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal
07/12/2022 Ata Ata da 43ª sessão ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
07/12/2022 Ata ATA 43.2022 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
07/12/2022 Ata ATA Nº 43/2022 SESSÃO ORDINÁRIA – DE 07.12.2022 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
07/12/2022 Ata ATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
07/12/2022 Pauta 43ª SESSÃO ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
07/12/2022 Pauta PAUTA 50 – SESSÃO 07/12 ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal