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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
13/12/2022 Pauta 46ª SESSÃO ORDINÁRIA 3ª Câmara Criminal
13/12/2022 Pauta PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA 13.12.2022 ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
13/12/2022 Pauta 46ª SESSÃO ORDINÁRIA 3ª Câmara Criminal
12/12/2022 Ata 1 – ATA da Sessão Ordinária nº 43 de 12.12.2022 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
12/12/2022 Ata ATA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 12.12.2022 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
12/12/2022 Ata ATA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 12.12.2022 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
12/12/2022 Pauta Pauta de Julgamento nº 52.1 – Sessão Ordinária de 12.12.22 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
12/12/2022 Pauta Pauta de Julgamento nº 52.2 – Sessão Ordinária de 12.12.22 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
12/12/2022 Pauta Pauta de Julgamento nº 52.3 – Sessão Ordinária de 12.12.22 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
12/12/2022 Pauta Pauta de Julgamento nº 52.4 – Sessão Ordinária de 12.12.22 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público