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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
06/03/2023 Pauta Pauta de Julgamento nº 6.4 – Sessão Ordinária de 06.03.23 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
06/03/2023 Pauta Pauta de Julgamento nº 6.5 – Sessão Ordinária de 06.03.23 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
06/03/2023 Pauta Pauta de Julgamento nº 6.6 – Sessão Ordinária de 06.03.23 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
06/03/2023 Pauta Pauta de Julgamento nº 6.7 – Sessão Ordinária de 06.03.23 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
06/03/2023 Pauta Pauta de Julgamento nº 6.8 – Sessão Ordinária de 06.03.23 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
06/03/2023 Pauta PAUTA Nº 360.2 DE 28.2.2024 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
01/03/2023 Ata ATA SESSÃO 5 – 01/03/2023 ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal
01/03/2023 Ata ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
01/03/2023 Ata ATA Nº 05/2023 SESSÃO ORDINÁRIA – DE 01.03.2023 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
01/03/2023 Ata ATA Nº 06.2023 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado