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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
10/04/2023 Pauta Pauta de Julgamento nº 11.2 – Sessão Ordinária de10.04.23 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
10/04/2023 Pauta Pauta de Julgamento nº 11.3 – Sessão Ordinária de10.04.23 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
10/04/2023 Pauta Pauta nº 13 – Sessão Ordinária de 10.04.2023 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
10/04/2023 Pauta Pauta nº 13 – Sessão Ordinária do dia 10.04.2023 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
10/04/2023 Roteiro ROTEIRO DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 11 – 2023 DE 10.04.2023 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
10/04/2023 Roteiro Roteiro da Sessão Ordinária nº 10 de 2023-04-10 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
05/04/2023 Ata ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
05/04/2023 Ata ATA SESSÃO 10 – 05/04/2023 ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal
05/04/2023 Ata ATA Nº10/2023 SESSÃO ORDINÁRIA – DE 05.04.2023 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
05/04/2023 Ata ATA 09/023 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado