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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
21/05/2024 Roteiro ROTEIRO DA SESSÃO Nº 16 DE 21/05/2024 ORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
21/05/2024 Roteiro 16ª SESSÃO ORDINÁRIA 3ª Câmara Criminal
21/05/2024 Roteiro ROTEIRO 21.05.24 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
20/05/2024 Ata 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – ATA 20.05.2024. ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
20/05/2024 Ata ATA da Sessão Ordinária nº 16 de 20.05.2024 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
20/05/2024 Pauta ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
20/05/2024 Pauta Pauta nº 17.0 – Sessão Ordinária de 20.05.2024. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
20/05/2024 Pauta pauta nº 17.0 – Sessão Ordinária de 20.05.2024. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
20/05/2024 Pauta Pauta de Julgamento nº 16.1 – Sessão Ordinária de 20.05.24 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
20/05/2024 Pauta Pauta de Julgamento nº 16.2 – Sessão Ordinária de 20.05.24 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público