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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
23/10/2023 Ata 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – ATA 23.10.2023. ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
23/10/2023 Pauta Pauta nº 42.0 -pub ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
23/10/2023 Pauta Pauta nº 42.1 – Sessão Ordinária de 23.10.2023 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
23/10/2023 Pauta Pauta de Julgamento nº 38.1 – Sessão Ordinária de 23.10.23 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
23/10/2023 Pauta Pauta de Julgamento nº 38.2 – Sessão Ordinária de 23.10.23 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
23/10/2023 Pauta Pauta nº 42.1 – Sessão de 23.10.2023 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
23/10/2023 Ata ATA da Sessão Ordinária nº 37 de 23.10.2023 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
23/10/2023 Ata ATA da Sessão Ordinária nº 37 de 23.10.2023 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
18/10/2023 Ata 38ª SESSÃO ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
18/10/2023 Ata ATA Nº 38 DA SESSÃO DE 18.10.2023 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público