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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
11/12/2023 Pauta Pauta nº 50.1-pub ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
11/12/2023 Pauta Pauta de Julgamento nº 45.1- Sessão Ordinária de 11.12.23 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
11/12/2023 Pauta Pauta de Julgamento nº 45.2- Sessão Ordinária de 11.12.23 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
11/12/2023 Pauta Pauta de Julgamento nº 45.3- Sessão Ordinária de 11.12.23 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
11/12/2023 Roteiro ROTEIRO DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 45 – 2023 DE 2023-12-11 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
11/12/2023 Roteiro ROTEIRO PJE SESSÃO ORDINÁRIA Nº 35 – 2023 DE 11.12.2023 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
11/12/2023 Roteiro Roteiro da Sessão Ordinária nº 44 de 11.12.2023 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
06/12/2023 Ata Ata nº 42.2023 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
06/12/2023 Ata ATA 45 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
06/12/2023 Ata 44ª SESSÃO ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado