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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
04/06/2024 Pauta PAUTA DA SESSÃO Nº 18 DE 04/06/2024 ORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
04/06/2024 Pauta PAUTA 04.06.2024 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
03/06/2024 Ata 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – ATA 03.06.2024. ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
03/06/2024 Ata ATA da Sessão Ordinária nº 18 de 03.06.2024 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
03/06/2024 Pauta Pauta nº 19.0 – Sessão Ordinária de 03.06.2024. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
03/06/2024 Pauta Pauta de Julgamento nº 18.1 – Sessão Ordinária de 03.06.24 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
03/06/2024 Pauta Pauta de Julgamento nº 18.2 – Sessão Ordinária de 03.06.24 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
03/06/2024 Pauta Pauta de Julgamento nº 18.3 – Sessão Ordinária de 03.06.24 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
03/06/2024 Pauta Pauta de Julgamento nº 18.4 – Sessão Ordinária de 03.06.24 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
29/05/2024 Ata ATA Nº 17 DE 29.05.2024 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público