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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
01/04/2024 Pauta Pauta de Julgamento nº 9.2 – Sessão Ordinária de 01.04.24 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
01/04/2024 Pauta Pauta de Julgamento nº 9.3 – Sessão Ordinária de 01.04.24 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
01/04/2024 Pauta Pauta de Julgamento nº 9.4 – Sessão Ordinária de 01.04.24 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
01/04/2024 Pauta Pauta de Julgamento nº 9.5 – Sessão Ordinária de 01.04.24 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
01/04/2024 Pauta Pauta nº 10.0 – Sessão do dia 1º.04.2024 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
27/03/2024 Ata 9ª SESSÃO ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
27/03/2024 Ata Ata nº 10.2024 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
27/03/2024 Ata 09ª SESSÃO ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
27/03/2024 Ata ATA Nº 09 DE 27.09.2024 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
27/03/2024 Ata ATA SESSÃO Nº 9 – 27/3/2024 ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal