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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
12/05/2025 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 14 de 12.05.2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
12/05/2025 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 14 de 12.05.2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
12/05/2025 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 14 de 12.05.2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
12/05/2025 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 14 de 12.05.2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
07/05/2025 Pauta PAUTA SESSÃO Nº 14- 07.05.2025 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
07/05/2025 Roteiro ROTEIRO DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
07/05/2025 Roteiro ROTEIRO Nº 14 DE 07.05.2025 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
07/05/2025 Roteiro ROTEIRO SESSÃO Nº 14 – 07.05.2025 ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal
07/05/2025 Pauta PAUTA Nº 15 – SESSÃO 07.05.2025 ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal
07/05/2025 Roteiro ROTEIRO DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado