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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
24/03/2025 Ata ATA da Sessão Ordinária nº 08 de 24.03.2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
24/03/2025 Pauta Pauta nº 12.0 – Sessão de 24.03.2025. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
24/03/2025 Pauta Pauta 12.1 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
24/03/2025 Pauta Pauta de Julgamento nº 1.1 – Sessão Ordinária de 24.03.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
24/03/2025 Pauta Pauta de Julgamento nº 1.2 – Sessão Ordinária de 24.03.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
24/03/2025 Pauta Pauta de Julgamento nº 1.3 – Sessão Ordinária de 24.03.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
24/03/2025 Pauta Pauta de Julgamento nº 1.4 – Sessão Ordinária de 24.03.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
24/03/2025 Pauta Pje sessão 24/03 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
21/03/2025 Ata ATA 8ª SESSÃO- DIA 21.03.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
21/03/2025 Pauta Pauta de Julgamento – PJE, de 21-03-2025 EXTRAORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado