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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
12/08/2025 Pauta Certidão – Ausência de Pauta – Sessão 12.08.2026 – 5CDP ORDINÁRIA 5ª Câmara de Direito Privado
11/08/2025 Pauta Pauta de Julgamento PJE – Sessão Ordinária de 11.08.2025. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
11/08/2025 Pauta Pauta de Julgamento SAJ nº 27.1 – Sessão Ordinária de 11.08.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
11/08/2025 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 27.1 – Sessão Ordinária de 11.08.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
11/08/2025 Pauta Pauta de Julgamento SAJ nº 31 – Sessão Ordinária de 11.08.2025. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
11/08/2025 Ata ATA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 26ª SESSÃO ORDINÁRIA – 11.08.2025. ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
11/08/2025 Ata ATA da Sessão Ordinária nº 27 de 11.08.2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
06/08/2025 Pauta Pauta de Julgamento PJE – Sessão nº 28, de 06.08.2025 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
06/08/2025 Pauta PAUTA SESSÃO Nº 27-06.08.2025 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
06/08/2025 Pauta 28ª sessão saj ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado