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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
06/10/2025 Pauta Pauta de Julgamento SAJ nº 39 – Sessão Ordinária de 06.10.2025. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
06/10/2025 Pauta Pauta de Julgamento PJE – Sessão de 06.10.2025. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
06/10/2025 Pauta Pauta de Julgamento SAJ nº 35.1 – Sessão Ordinária de 06.10.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
06/10/2025 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 35 – Sessão Ordinária de 06.10.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
01/10/2025 Ata 36ª SESSÃO ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
01/10/2025 Ata ATA SESSÃO Nº 35-01.10.2025 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
01/10/2025 Ata ATA SESSÃO Nº 35 – 01/10/2025 ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal
01/10/2025 Ata Ata da 7ª Sessão Ordinária da 6ª Câmara de Direito Privado – 1º.10.2025 ORDINÁRIA 6ª Câmara de Direito Privado
01/10/2025 Ata ATA N° 36/2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
01/10/2025 Pauta PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO Nº 35-01.10.2025 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado