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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
27/01/2026 Pauta Pauta da Sessão Ordinária nº 01 de 27.01.2026 ORDINÁRIA 5ª Câmara de Direito Privado
27/01/2026 Pauta PAUTA PJE 27.01.26 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
26/01/2026 Ata ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 26.01.2026 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
26/01/2026 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 01 de 26.01.26 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
26/01/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE – Sessão de 26.01.2026. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
26/01/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 01 – Sessão Ordinária de 26.01.26 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
21/01/2026 Ata 01ª SESSÃO DE 2026 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
21/01/2026 Ata ATA SESSÃO Nº 1 – 21.01.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal
21/01/2026 Ata ATA Nº 01/2026 DE 21/01/2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
21/01/2026 Ata ATA N° 01/2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado