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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
23/09/2025 Ata ATA da Sessão Ordinária nº 06 de 23.09.2025 ORDINÁRIA 5ª Câmara de Direito Privado
23/09/2025 Ata ATA 23.09.2025 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
23/09/2025 Ata ATA DA SESSÃO Nº 37 DE 23/9/2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
23/09/2025 Pauta Pauta da Sessão Ordinária nº 06 de 23.09.2025 ORDINÁRIA 5ª Câmara de Direito Privado
22/09/2025 Pauta Pauta de Julgamento PJE – Sessão de 22.09.2025. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
22/09/2025 Pauta Pauta de Julgamento SAJ nº 33.1 – Sessão Ordinária de 22.09.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
22/09/2025 Pauta Pauta de Julgamento SAJ nº 33.2 – Sessão Ordinária de 22.09.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
22/09/2025 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 33 – Sessão Ordinária de 22.09.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
22/09/2025 Ata ATA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 32ª SESSÃO ORDINÁRIA – 22.09.2025. ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
22/09/2025 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 33 de 22.09.2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público