10.03.2010 últimas
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou ontem um conjunto de medidas para a reforma do Poder Judiciário no País, que inclui projetos de lei que serão submetidos ao Congresso Nacional, além de resoluções que independem de aprovação legislativa. Entre as medidas está a documentação de depoimentos e audiências por videoconferência, o direito de voto para presos provisórios, além do monitoramento eletrônico de detentos que cumprem a pena em regime aberto.
De acordo com o CNJ, o objetivo do documento – que possui 154 páginas e foi aprovado pelo plenário do CNJ – é modernizar o sistema penal brasileiro. O pacote de alterações foi levado à consulta pública durante 60 dias. Outra alteração proposta pelo CNJ, que depende de aprovação legislativa, é a possibilidade do pagamento de fiança para os crimes de todas as espécies, incluindo os ?mais graves e de ordem financeira?.
O órgão propõe ainda a criação de um sistema de proteção a juízes em situação de risco no país, além de incentivos fiscais às empresas que contratarem presos ou ex-detentos. Além disso, o Conselho propõe que o detento possa negociar sua pena com o Ministério Público. Em relação ao monitoramento eletrônico – proposta que depende de aprovação do Congresso -, a ideia é tornar o mecanismo obrigatório para todos os detentos que cumpram pena domiciliar. ?Essa alternativa seria utilizada para pessoas beneficiadas com o regime aberto, que geralmente trabalham durante o dia e à noite devem retornar aos albergues?, diz o CNJ.
?São medidas necessárias para ter uma justiça criminal mais eficiente tanto na perspectiva de direitos humanos quanto na perspectiva de segurança pública?, disse o presidente do Conselho e do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes.