A 31ª edição da Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), referente ao período de julho a setembro de 2009, foi lançada pela Comissão de Jurisprudência e Biblioteca do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), no Tribunal Pleno desta quinta-feira (10/12). A revista tem três doutrinas e jurisprudências nas áreas cíveis e criminais.
A publicação traz, ainda, as composições do Tribunal Pleno, das quatro Câmaras Cíveis, das duas Câmaras Criminais e das Câmaras Cíveis Reunidas e Criminais Reunidas. Será a terceira edição na gestão do desembargador Ernani Barreira Porto na presidência do Tribunal de Justiça do Estado.
As doutrinas são assinadas pelo desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes, membro da 2ª Câmara Cível do Poder Judiciário cearense e professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), pelo juiz de Direito da Comarca de Caucaia, Michel Pinheiro, e pela juíza de Direito Marlúcia de Araújo Bezerra, titular da 17ª Vara Criminal do Fórum Clóvis Beviláqua.
O trabalho do desembargador Filgueira Mendes trata do ?Interrogatório Informal das Partes ? Art. 342, CPC: Revisitando um velho e atual (embora olvidado) Instituto Processual?.
Na opinião do desembargador Filgueira Mendes, ?o depoimento pessoal é uno em sua realização, sempre a requerimento da parte adversa (art. 349), e realizado em momento certo, na abertura da audiência de instrução e julgamento (inciso II do art. 452), ao passo que o interrogatório (art.342) pode ser múltiplo e realizável em qualquer fase do processo, e determinado de ofício pelo juiz, a seu critério, para discernimento de dúvidas e obscuridades?.
O juiz Michel Pinheiro escreve sobre o tema ?Autodefesa Processual Penal nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e no Brasil?. Ele afirma que a? autodefesa processual é, pelo visto, direito que deve ser firmado na coerência do sistema de proteção aos direitos humanos. A dignidade passa a sofrer riscos com a fragilização no reconhecimento da liberdade de agir do réu?.
A doutrina da magistrada Marlúcia Bezerra versa sobre ?Comentários aos Princípios Norteadores do Código de Ética da Magistratura Nacional?.
Na opinião da juíza, ?o verdadeiro juiz não tem escolha: ou pauta-se com extremo rigor ético na vida pessoal e profissional ou não será, verdadeiramente, juiz, e sua toga não passará de uma capa preta, da qual, ao invés da pacificação social, efluirão indeléveis mazelas?.
DISTRIBUIÇÃO – Os exemplares da Revista e do CD-Rom serão distribuidos aos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, aos juízes de Direito das Varas do Fórum Clóvis Beviláqua, e das comarcas do interior do Estado.
As revistas também serão distribuidas aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, ao Supremo Tribunal Federal (STF), ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional do Ceasrá, e as bibliotecas das Universidades, públicas e particulares, com curso de Direito.
A Comissão de Jurisprudência e Biblioteca, responsável pela publicação da Revista, é presidida pela desembargadora Edite Bringel Olinda Alencar, integrante da 3ª Câmara Cível.
Os desembargadores José Mário dos Martins Coelho (1ª Câmara Cível) e Francisco de Assis Filgueira Mendes (2ª Câmara Cível) são os outros membros efetivos da Comissão.
São suplentes da comissão, o desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, presidente da 1ª Câmara Cível, e as desembargadoras Maria Iracema do Vale Holanda, presidente da 4ª Câmara Cível, e Maria Sirene de Sousa Sobreira, presidente da 2ª Câmara Criminal.
A partir da 29ª edição, lançada em junho do corrente ano, a Revista de Jurisprudêncial tem o selo do ISSN (Número Internacional Normalizado para Publicações Seriadas): 2175-0874. A publicação é trimestral e o último número foi lançado em agosto de 2009.
O ISSN é operacionalizado por uma rede internacional e, no Brasil, o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT) atua como Centro Nacional dessa rede. O ISSN identifica o título de uma publicação seriada em circulação.
Publicação oficial do TJCE, a Revista tem 311 páginas e tiragem de 500 exemplares. A Revista, com editoração, layout, impressão e acabamento do Parque Gráfico da instituição, também estará disponível em CD-ROM e no site www.tjce.jus.br.
A capa da publicação passou a ser padronizada, a partir da edição nº 29, contendo fotos das três sedes do Tribunal de Justiça, a partir do Tribunal da Relação do Ceará e do Rio Grande do Norte ? Palácio Senador Alencar, na rua São Paulo, passando pela Barão do Rio Branco, 1200, até o Palácio da Justiça atual, no Cambeba. Ao fundo, o mar com uma jangada, simbolizando a bravura do cearense.
JURISPRUDêNCIA – A publicação reúne o pensamento jurisprudencial de quase todos os julgadores do TJCE, em seus diversos órgãos (Pleno e Câmaras Cíveis e Criminais, Isoladas e Reunidas), colocando em prática, assim, a orientação da Comissão de Jurisprudência e Biblioteca, no sentido de que em cada nova edição haja a participação de todos os membros do Poder Judiciário do Estado.
Os acórdãos selecionados para publicação correspondem, na íntegra, às cópias obtidas nos gabinetes dos desembargadores do TJCE.
Na jurisprudência cível, há decisões sobre Apelação Cível, Agravo de Instrumento, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Embargos de Declaração e Mandado de Segurança. A jurisprudência criminal tem decisões sobre Apelação Crime e Habeas Corpus.