Ao longo de 2025, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) fortaleceu a política socioeducativa no Estado por meio da atuação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), ampliando garantias de direitos, aprimorando fluxos institucionais e promovendo cidadania a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Entre as iniciativas, está a elaboração do fluxo de recebimento, processamento e monitoramento de notícias de tortura ou de maus-tratos contra adolescentes e jovens apreendidos acusados do cometimento de atos infracionais ou em cumprimento de medida socioeducativa, estabelecido pela Resolução nº 05/2025 do TJCE. A medida, inédita no Brasil, visa garantir uma resposta rápida e eficaz do Judiciário nesses casos, conforme recomendações do CNJ.

No campo da saúde mental, o GMF coordenou o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Saúde Mental no Sistema Socioeducativo (GTI Saúde Mental), composto por representantes das políticas socioeducativa e de saúde, universidades, sociedade civil e parlamento. Como resultado, o GTI produziu um diagnóstico situacional e propôs fluxos intersetoriais para qualificar o atendimento aos adolescentes com demandas relacionadas à saúde mental.

Outra iniciativa de destaque foi a implantação do Grupo de Trabalho Interinstitucional para Documentação de Adolescentes no Sistema Socioeducativo (GTI DOCS). O grupo reúne órgãos emissores, representantes do Sistema de Justiça e da Secretaria de Administração Penitenciária e Socioeducativa (SEAS) para estruturar e monitorar um fluxo contínuo de emissão, guarda e entrega dos documentos, garantindo acesso à cidadania. A criação do grupo foi resultado da Missão Institucional do CNJ ao Ceará, realizada em maio de 2025, ocasião em que também foi inaugurado um Posto Avançado de Documentação no Atendimento Inicial, em Fortaleza.

 

No segundo semestre, foi realizado um curso de formação em parceria com a Escola Superior da Magistratura (Esmec), a Escola do Ministério Público e a Escola da Defensoria Pública, voltado ao Sistema de Justiça. A iniciativa marcou a mudança de abordagem no atendimento aos adolescentes em sofrimento psíquico, reforçando a orientação, também defendida pelo CNJ, de que a resposta institucional deve ser protetiva, humanizada e não punitiva ou segregadora.

 

IV CAMINHOS LITERÁRIOS

 

No eixo cultural, o GMF atuou em parceria com o Programa Fazendo Justiça, do CNJ, a Secretaria da Cultura e a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo na realização do IV Caminhos Literários, com o tema “Adolescências em Cena”. A edição teve a arte audiovisual como destaque da programação. Adolescentes das unidades socioeducativas Aldaci Barbosa e Canindezinho participaram de visita guiada ao Cineteatro São Luiz, onde assistiram ao filme Cabeça de Nêgo. Em Juazeiro do Norte, a programação incluiu visita ao espaço cultural e ecológico Mirante de Caldas. As atividades reforçam o papel da cultura como instrumento de expressão, fortalecimento de vínculos e construção de novas perspectivas no processo socioeducativo.

Além dessas iniciativas, o GMF desenvolveu ações voltadas ao aprimoramento do atendimento inicial do adolescente acusado de ato infracional. A atuação considera que, ao ingressar no sistema de justiça, esses adolescentes, em geral, já acumulam histórico de violações de direitos e de ausência de políticas públicas. Nesse sentido, aprimorar a chamada “porta de entrada” do sistema é estratégico para reduzir a reincidência e evitar o agravamento das vulnerabilidades, garantindo um atendimento mais humanizado, eficiente e alinhado às garantias legais.

 

“PORTA DE SAÍDA”

 

O Grupo também direcionou esforços à “porta de saída” do sistema socioeducativo, com o fortalecimento do Programa Pós-Medida, responsável pelo acompanhamento dos adolescentes após a extinção da medida. No final de 2025, foi instituído o Comitê Interinstitucional Pós-Medida, no âmbito do Comitê Intersetorial do Sinase (Ciseas), reunindo instituições responsáveis pela oferta de políticas públicas aos adolescentes e jovens egressos das unidades socioeducativas. A iniciativa busca ampliar as oportunidades de inclusão social e superação das vulnerabilidades sociais, contribuindo para a não reincidência infracional.

 

 

Em alinhamento às normas do CNJ, o Órgão Especial do TJCE publicou a Resolução nº 18/2025, que regulamenta as Audiências Concentradas no Sistema Socioeducativo. A medida fortalece o acompanhamento da execução das medidas, amplia a garantia de direitos e assegura a reavaliação adequada das decisões, reforçando o papel do Judiciário na promoção de boas práticas no sistema socioeducativo.

O coordenador do eixo socioeducativo do GMF, juiz Epitácio Quezado, celebrou os avanços alcançados, ressaltando o empenho do Grupo para 2026. “Considero que 2025 foi um ano muito produtivo e positivo para o eixo socioeducativo do GMF, do Tribunal de Justiça do Ceará, porque conseguiu cumprir praticamente todas as metas e estratégias estabelecidas em 2024 e isso graças ao Grande apoio prestado pela Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, que sempre apoiou todas as iniciativas do Grupo. E essas várias ações desenvolvidas pelo socioeducativo em 2025 resultaram em avanços na política socioeducativa no Estado do Ceará. E, em 2026, o GMF espera que continue havendo esse avanço e que melhorias no sistema socioeducativo continuem sendo implementadas”, afirmou.