O Estado deve fornecer medicamentos a sete pacientes portadores de doenças graves. A decisão, proferida nesta quinta-feira (24/11), é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
Segundo os autos, os pacientes sofrem de osteoporose, depressão, retardo mental grave, Mal de Parkinson e de Alzheimer, além de hipoglicemia neonatal e leucemia. Por meio do Ministério Público (MP) estadual, solicitaram os medicamentos prescritos, mas os pedidos foram negados pela Secretaria de Saúde do Ceará.
Em razão disso, o MP ingressou com ação na Justiça. O desembargador Ademar Mendes Bezerra concedeu liminar determinando a concessão dos remédios. Objetivando reverter a decisão, o Estado interpôs agravo regimental (nº 0005240-45.2011.8.06.0000) no TJCE.
O ente público argumentou que é atribuição do Município de Fortaleza o fornecimento das medicações. Defendeu ainda que os pacientes não comprovaram a necessidade de utilização dos remédios.
Ao analisar o caso, o Órgão Especial do TJCE negou provimento ao recurso e manteve a liminar concedida. “Trata-se de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde, conforme determina a Carta Magna”, ressaltou o desembargador Ademar Mendes, relator do processo.
O magistrado disse ainda que os relatórios e receituários médicos apresentados demonstram a gravidade das doenças e a necessidade da utilização das medicações. “Os documentos foram elaborados por profissionais especialistas, não existindo razão lógica para contestar sua veracidade”.