O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou nesta sexta-feira (20/02) importantes mudanças com o objetivo de garantir fluidez, eficiência e maior agilidade na prestação jurisdicional com a instituição do Núcleo de Custódia e Garantias da Comarca de Fortaleza. Além disso, foi alterada a competência da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, além da transformação da 2ª Vara de Sucessões de Fortaleza em Juizado Auxiliar Privativo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.

A instituição do Núcleo de Custódia e das Garantias de Fortaleza ocorrerá mediante transformação da 17ª Vara Criminal (Vara Única de Audiências de Custódia), com o objetivo de viabilizar a implantação do juiz das garantias na Capital, nos termos do Código de Processo Penal e da Resolução CNJ nº 562/2024.

O Núcleo será responsável pela realização das audiências de custódia, controle da legalidade da investigação criminal, apreciação de medidas sujeitas à reserva de jurisdição e deliberação sobre produção antecipada de provas em casos envolvendo crianças e adolescentes. Para isso, a estrutura contará com cinco juízes, sendo três cargos criados pela lei nº 19.581/2025 e dois já existentes, com designação anual de coordenador em sistema de rodízio.

MUDANÇAS NAS UNIDADES

Com a mudança na 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, haverá redistribuição do acervo às demais varas fazendárias e redistribuição parcial dos processos dos Juizados para a unidade. O desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, presidente do TJCE, considerou que a transformação de uma Vara que está vaga em um Juizado fortalece a capacidade de atendimento à demanda. “Se trata também de cumprirmos exatamente a Resolução nº 184/2023, de priorizarmos e direcionarmos a força de trabalho, no caso, uma estrutura de mais uma nova unidade, para onde há mais demanda. É uma questão de racionalidade e de lógica”, afirmou.

No caso da conversão da 2ª Vara de Sucessões de Fortaleza em Juizado Auxiliar Privativo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia, o acervo processual será absorvido pelas demais varas de sucessões, sem que haja sobrecarga para as demais unidades, bem como haverá redistribuição da estrutura administrativa.

Leia a resolução sobre o Núcleo de Custódia de Fortaleza AQUI.

Leia a resolução sobre as demais varas AQUI.