22.04.10
Termina nesta quinta-feira (22/4) o prazo para enviar ao Conselho Nacional de Justiça sugestões que poderão contribuir para a normatização da publicidade de informações processuais, na internet, e do processo eletrônico no Judiciário. O resultado da consulta pública vai ajudar o CNJ a definir o instrumento legal que vai regulamentar a divulgação do conteúdo dos processos judiciais na rede.
“Com o advento do processo eletrônico no Judiciário, o CNJ quer ouvir a sociedade para definir, de forma participativa, qual extensão, qual limite da publicidade se deve dar aos atos processuais”, explica o conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, que coordena o grupo de trabalho que estuda o tema.
De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, a legislação só pode restringir a publicidade dos atos processuais quando for exigida a defesa da intimidade ou do interesse social. “É a amplitude dessa divulgação que precisa ser discutida com a sociedade”, afirma Walter Nunes. “Para que se evitem, por exemplo, possíveis efeitos negativos dessa publicidade a pessoas que já foram absolvidas pela Justiça, mas cujo processo permanece indiscriminadamente acessível para consulta”, acrescentou.
A previsão é que os resultados da consulta e o parecer do grupo de trabalho sejam submetidos ao Plenário do Conselho no início de maio. Dentre as possibilidades de normatização do tema, o CNJ poderá decidir por uma resolução do Conselho ou uma proposta de alteração legislativa.
As sugestões podem ser encaminhadas para o endereço eletrônico consultapublica@cnj.jus.br. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ