O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, esteve, nesta quarta-feira (1º/10), na Assembleia Legislativa do Estado (Alece). O objetivo foi apresentar quatro projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário. O magistrado foi recebido pelo presidente da Alece, deputado estadual Romeu Aldigueri, e pelo deputado estadual Agenor Neto.

Um dos projetos prevê a criação de cargos que possibilitarão a instalação do Núcleo de Custódia e das Garantias da Comarca de Fortaleza, permitindo que o sistema do juiz das garantias, já em funcionamento no interior do Estado, seja estendido para a Capital. A mesma proposta busca garantir que a Justiça cearense funcione com força de trabalho própria e adequada, por meio da criação de 620 cargos de servidores efetivos, sendo 340 para técnicos e 280 para analistas judiciários. Conforme o texto, o incremento do quadro ocorrerá de forma gradativa, a partir de 2026 até 2029, e permitirá o avanço do Plano de Recomposição da Força de Trabalho dos Servidores Cedidos, atendendo recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O outro projeto pretende adequar o regime jurídico das movimentações na carreira da magistratura estadual à decisão recente do Supremo Tribunal Federal, possibilitando que, quando surgir uma vaga em uma unidade judiciária, o preenchimento seja feito primeiro por remoção e, só depois, por promoção (antiguidade ou merecimento). O mesmo projeto visa à modificação da Lei de Organização Judiciária do Estado para que esteja em conformidade com as recentes alterações estruturais do TJCE, que resultaram, por meio da transformação de cargos vagos e sem aumento de despesas, na ampliação do número de desembargadoras(es) de 53 para 55 e no redimensionamento dos órgãos julgadores de 5 para 4 integrantes.

Também foi encaminhado um projeto de lei que trata da progressão e promoção funcional de servidoras(es) para atualizar e equiparar normas, garantindo isonomia no desenvolvimento de carreiras. O quarto projeto entregue pelo presidente do TJCE dispõe sobre a alteração da Creche Felisbela Benvinda Guimarães para Creche Escola do Poder Judiciário Felisbela Benvinda Guimarães (CEPJ), ampliando oficialmente a abrangência da instituição para incluir as etapas de Educação Infantil e do 1º ano do Ensino Fundamental. A medida garante a regularidade jurídica, pedagógica e institucional da CEPJ, permitindo a continuidade das atividades escolares e a validade dos certificados expedidos pela instituição, destinada a filhas(os) de magistradas(os) e servidoras(os) do Poder Judiciário.

A partir de agora, os quatro projetos de lei passam a tramitar regularmente na Alece. Após análise e aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para verificação da constitucionalidade e nas comissões técnicas , serão encaminhados para votação em plenário. Aprovados, seguirão para sanção do Poder Executivo Estadual.