A composição das nove Câmaras Temáticas de Monitoramento do Plano Estadual Pena Justa do Comitê Estadual de Políticas Penais do Ceará (CEPP-CE) foi definida pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), e Governo do Estado, através da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP). A Portaria nº 15/2025 do CEPP-CE, publicada nesta quinta-feira (11/12), traz a relação dos integrantes dos novos grupos, que vão se reunir mensalmente para analisar o andamento das metas definidas para a implementação do Plano Pena Justa. Clique AQUI para conferir. 

As nove Câmaras foram divididas nos seguintes temas: Central de Regulação de Vagas; Custódia, garantias, populações vulnerabilizadas, medidas diversas da prisão, gestão dos processos de execução penal, regularização das situações penais, acesso à justiça e ampla defesa; Qualidade da ambiência e da estrutura prisional, valorização dos servidores penais, concepção de serviços e gestão prisional e serviços penais; Prevenção e combate à tortura, com transparência e canais efetivos para denúncias; Implantação dos Escritórios Sociais; Procedimentos de saída e políticas de trabalho; Justiça racial e enfrentamento ao racismo; Precedentes dos Tribunais Superiores e normativas internacionais de direitos humanos, gestão de dados e informações do ciclo penal, políticas de reparação e proteção a defensores de direitos humanos, captação de recursos e gestão de políticas orçamentárias; e Monitoramento da implementação no Interior.

“É um novo momento, com Câmaras mais enxutas, para qualificar o desenvolvimento das metas nestes três anos (2025-2027) e monitorar seu andamento”, afirma o coordenador do Núcleo Penal do GMF/TJCE e integrante da Coordenação do CEPP, juiz Raynes Viana.

A Portaria também certifica, no Anexo I, as três organizações da sociedade civil selecionadas para compor as Câmaras Temáticas, conforme o Edital nº 01/2025. As representantes são: Pastoral Carcerária; Coletivo Vozes e Laboratório de Ciências Criminais (Lacrim) da Universidade de Fortaleza (Unifor). Além disso, o Anexo II convoca instituições que ainda não indicaram os representantes que irão integrar as Câmaras Temáticas a se manifestarem.

 

PENA JUSTA

 

O Plano Pena Justa, de abrangência nacional, foi elaborado no contexto do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2023, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347), que indicou diferentes urgências no sistema prisional brasileiro. Diante dos desafios, cada estado ficou responsável por elaborar sua própria estratégia, considerando necessidades individuais específicas.

Para viabilizar o desenvolvimento do Plano, foi instituído, no âmbito do Ceará, o Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP), em 28 de fevereiro deste ano, por meio da Portaria Conjunta nº 01/2025. O colegiado reúne representantes dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo; Ministério Público; Defensoria Pública; OAB-CE; conselhos estaduais; universidades públicas e privadas; organizações da sociedade civil; movimentos sociais e entidades ligadas ao sistema de justiça e aos direitos humanos. Após meses de trabalho intenso, o TJCE e o Governo do Estado assinaram, no dia 11 de agosto, a versão final do Plano Pena Justa, para envio ao Supremo Tribunal Federal (STF).