O trabalho silencioso e técnico do Comitê de Políticas Penais do Estado do Ceará continua ganhando força, com um propósito claro: transformar a realidade do sistema prisional. Nesta segunda-feira (16/06), o colegiado se reuniu para ouvir as primeiras proposições das Câmaras Temáticas do Eixo 1 e Eixo Transversal do Plano Estadual Pena Justa. Ao todo, são 21 Câmaras, e as apresentações seguem nos dias 18 e 23 de junho, numa construção coletiva que busca não apenas reformar estruturas, mas oferecer novas possibilidades para a dignidade e a justiça.

Segundo o juiz Raynes Viana, titular da 1ª Vara de Execução Penal e coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do TJCE, cada câmara teve tempo para debater, estudar e consolidar propostas que agora são apresentadas ao colegiado. “Hoje e nos próximos dias, os representantes das Câmaras Temáticas apresentarão os resultados dos seus trabalhos. Depois, os membros do Comitê terão até o dia 30 para enviar críticas, análises, sugestões e contribuições. Tudo será condensado pela coordenação e, em seguida, submetido ao presidente do Tribunal e ao governador do Estado”, explicou o magistrado.

Durante a reunião, foram compartilhadas as propostas da Câmara Central de Regulação de Vagas; da Câmara de Regulação das Situações Processuais Penais; de Custódia e Alternativas Penais e Tratamento de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social; de Aperfeiçoamento da Monitoração Eletrônica; e de Acesso à Justiça e Ampla Defesa. “É um momento de apresentação, não de debate. Cada câmara expõe o que construiu, e, depois, o colegiado irá analisar com profundidade. Estamos seguindo uma metodologia que valoriza o tempo de escuta e reflexão”, afirmou o desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira, supervisor do GMF do TJCE.

Na semana anterior, também como parte do processo de construção do Plano, foi realizada uma apresentação na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), onde foram expostas as obrigações estaduais, as competências dos membros do Comitê e os pilares do Plano Nacional Pena Justa. Nessa ocasião, também foram aprovados o cronograma de trabalho e a criação das Câmaras Temáticas, divididas em quatro eixos, para facilitar o estudo e o acompanhamento das medidas.

“Chegamos agora à fase em que precisamos estruturar o Plano estadual com propostas executáveis, que possam sair do papel. É um desafio grande, mas acredito que, de forma organizada e comprometida, conseguiremos entregar um Plano viável, que responda à gravidade da situação e contribua para a superação do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional, como reconhecido pelo STF”, reforçou o juiz Raynes Viana. O magistrado também destacou que a iniciativa ocorre simultaneamente em todos os estados do país e no Distrito Federal, como parte da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, que determinou a elaboração de planos estaduais a partir de um Plano Nacional já homologado.

SAIBA MAIS

O Comitê de Políticas Penais do Estado do Ceará foi instituído em 28 de fevereiro deste ano, por meio da Portaria Conjunta nº 01/2025, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, e pelo governador do Estado, Elmano de Freitas. O colegiado reúne representantes do Poder Judiciário, Executivo, Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB-CE, conselhos estaduais, universidades públicas e privadas, organizações da sociedade civil, movimentos sociais e entidades ligadas ao sistema de justiça e aos direitos humanos.

O Plano Pena Justa é uma construção que parte de um diagnóstico duro, mas carrega a esperança de recomeços. Tem como missão enfrentar a superlotação nos estabelecimentos prisionais, melhorar serviços básicos, como saúde, higiene e alimentação, e repensar a saída e reintegração das pessoas privadas de liberdade. É um esforço coletivo por um sistema penal que não apenas puna, mas ofereça caminhos reais para a justiça, a dignidade e a transformação social.