País terá lei mais rígida contra exploração sexual

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• 27-07-2009

26.07.2009 Nacional pág.: 13 O Senado Federal aprovou ao apagar das luzes do primeiro período legislativo deste ano- dia 16 de julho, o que pode ser considerado o maior legado da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que funcionou entre 2003 e 2004. Trata-se do projeto de lei […]

Exame de ordem

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• 27-07-2009

26.07.2009 Opinião pág.: 02 Tramita no Congresso uma PEC que tem por finalidade extinguir o exame de ordem feito pela OAB. Os advogados são os mais sagazes dos diversos ofícios. Por isso, foram os únicos a estabelecer parâmetros para os recém-formados em Direito ingressarem no respectivo mister. Isto é, limitar o número dos que pretendem […]

Disputa – coluna comunicado

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• 27-07-2009

25.07.2009 Política pág.: 04 Quem quer ser presidente da OAB Ceará? Daria um ótimo título de filme. Por trás da disputa da cadeira mais alta estão em jogo vaidades, prestígio, projeção política e até financeira. Um grupo de advogados insatisfeitos com a polarização das eleições entre a atual gestão e outra candidatura já anunciada afirma […]

Mudança na Lei é retrocesso em direitos humanos

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• 27-07-2009

25.07.2009 Ciadde Pág.: 09 O risco é iminente. Se a lei Maria da Penha for modificada pelo Projeto de Lei Nº 156/2009, que tramita no Senado Federal, haverá um retrocesso de décadas na luta não pelas garantias femininas, mas pelos direitos humanos. O risco é de os crimes que hoje são considerados de grande potencial […]

O litoral questionado

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• 27-07-2009

26.07.2009 Economia Pág.: 30 Dalviane Pires da Redação ?Na terra em que o mar não bate Não bate o meu coração? Beira-mar, Caetano Veloso O litoral cearense agoniza em meio a questionamentos judiciais. O Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE) tem hoje pelo menos 80 ações contra o uso e ocupação do litoral em 11 […]

Idas e vindas da legislação

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• 27-07-2009

25.07.2009 Política Pág.: 19 CONTAS DE CAMPANHA Como é hoje – Para receber o certificado de quitação eleitoral e poder participar do pleito, o candidato deve comprovar, até o início de julho, que teve as contas de campanhas anteriores aprovadas pela justiça eleitoral. Além disso, legendas que não apresentam o balanço têm a suspensão total […]

Eleição da OAB – “Terceira Via” divulga manifesto

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• 27-07-2009

26.07.09 Eis o manifesto divugado por grupo de advogados que, na última sexta-feira, durante almoço, decidiu amadurecer nome para disputar a presidência da OAB Ceará, em novembro próximo. É a chamada ?Terceira Via?, que se opõe a Hélio Leitão, em busca de novo mandato, e a Valdetário Monteiro, presidente da Caace, que quer disputar o […]

A reação começou

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• 27-07-2009

26.07.2009 Política Pág.: 18 Falta pouco mais de 300 mil assinaturas para que chegue à Câmara dos Deputados o quarto projeto de lei de iniciativa popular da história da República brasileira. Um abaixo-assinado que circula no País inteiro, desde abril do ano passado, pretende emplacar no Congresso Nacional uma lei que impeça pessoas condenadas na […]

CNJ libera 3.831 presos em mutirão carcerário

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• 27-07-2009

26.07.09 ?O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) libertou, até agora, 3.831 presos em inspeções em 13 Estados. Segundo o CNJ, número corresponde a 17% dos processos analisados. A meta é analisar todos os processos de presos condenados ou provisórios. De cada 4 presos em Alagoas, 3 ainda não foram julgados, onde o índice de presidiários […]

Justiça nega liminar dos servidores públicos contra ato sobre consignações

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• 27-07-2009

24.07.09 O Tribunal de Justiça negou pedido de liminar – com mandado de segurança interposto pelo Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Ceará (Fuaspec) contra ato do governador Cid Goms (PSB) e da Secretaria do Planejamento e Gestão, solicitando a suspensão do decreto e da instrução normativa, que estabelecem novas regras […]