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OAB saúda Luiz Fux em despedida do STJ e pugna por Judiciário fortalecido

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03.03.2011
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, participou ontem, 2, convidado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, da cerimônia em homenagem ao ministro Luiz Fux, que se despede da Corte para integrar, a partir desta quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal.
Em rápida manifestação na solenidade, realizada no início da reunião da Corte Especial do STJ, Ophir saudou o ministro Fux, enalteceu sua atenção à frente do projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC) e destacou a importância de um Judiciário forte em um país que aprova, em média, 300 novas leis a cada ano, muitas delas inconstitucionais.
Nesse contexto, Ophir afirmou que a OAB tem feito a sua parte, cumprindo à risca a missão institucional de questionar os dispositivos que atentam contra o interesse público, o Direito e a Constituição. “Sem entrar no mérito das razões ideológicas que mobilizaram os políticos nos últimos dias, o Supremo Tribunal nada teria a dizer sobre o valor do salário-mínimo se a interpretação dada pelo Congresso Nacional para disciplinar a matéria, por decreto, não suscitasse dúvidas de ordem constitucional”, afirmou Ophir, enaltecendo a importância do STF no controle de constitucionalidade das leis.
Ao final, o presidente da OAB destacou a relevância de uma Justiça inteiramente aparelhada para acompanhar as transformações por que tem passado o país.
A seguir a íntegra da manifestação do presidente da OAB:
“Senhoras e Senhores,
Tem sido uma tônica em minhas manifestações públicas frisar a necessidade de construirmos uma sociedade na qual o Judiciário funcione como o principal pilar a sustentar o Estado democrático de Direito.
Não posso deixar de aproveitar esta ocasião para reiterar a importância do Quinto Constitucional como reforço do alicerce republicano, e enaltecer a conduta cidadã, que é uma marca deste Tribunal, na recente escolha das listas dos advogados que em breve nele terão assento.
Ao saudar, em nome dos advogados brasileiros, o nobre ministro Luiz Fux em sua despedida do Superior Tribunal de Justiça, o faço na certeza de que estas singelas palavras serão merecedoras de uma reflexão mais ampla em sua nova casa,o Supremo Tribunal Federal.
Vossa Excelência sempre manteve com os advogados uma relação muito além do que se costuma convencionar de cordial; em verdade, emprestou à nossa classe a merecida atenção, reafirmando a Advocacia como sendo o esteio de uma Justiça equilibrada, justa, cujos pesos e contrapesos busquem oferecer a todos aqueles que dela se socorrem o que é seu e lhe é devido.
Por ser o Supremo Tribunal Federal o guardião das leis e da Constituição, e por vivermos em um País que aprova em média 300 novas leis a cada ano, temos todos a grande responsabilidade de evitar que o nosso ordenamento legal caia numa anarquia jurídica.
Pois se é verdade que há leis justas e injustas, há também leis inconstitucionais, cabendo, pois, ao Supremo Tribunal, corrigir e legitimar o sistema. A Ordem dos Advogados, neste ponto, vem cumprindo à risca o que dispõe sua missão institucional, questionando os dispositivos que atentam contra o interesse público, o Direito e a Constituição.
Já assinalava o pensador Norberto Bobbio que quando o Direito se torna impotente, a sociedade se precipita na anarquia; e onde o poder não é controlado, surge o despotismo.
Não por menos assistimos a uma presença maior do Judiciário na vida do País, em um fenômeno que muitas pessoas interpretam como sendo a “judicialização” dos costumes, não raro acusando este mesmo Judiciário de interferir tanto na economia, na política, quanto na vida dos partidos.
Ora, se o Judiciário é chamado a se pronunciar sobre esses assuntos é porque algo não funciona a contento nas demais esferas institucionais. Sem entrar no mérito das razões ideológicas que mobilizaram os políticos nos últimos dias, o Supremo Tribunal nada teria a dizer sobre o valor do salário-mínimo se a interpretação dada pelo Congresso Nacional para disciplinar a matéria, por decreto, não suscitasse dúvidas de ordem constitucional.
Desnecessária também seria uma Lei da Ficha Limpa se tivéssemos normas eleitorais austeras e banido de uma vez por todas as práticas clientelistas, fisiológicas e até mesmo criminosas da política do passado.
Os tempos mudaram, continuam mudando e urge uma Justiça inteiramente aparelhada para acompanhar essas transformações, sem se intimidar com algumas iniciativas retrógradas que ainda encontram guarida em nossas casas legislativas. Cito, como exemplo, a Proposta de Emenda Constitucional nº 3, deste ano, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT/PI), que pretende conferir poderes ao Congresso para sustar atos do Poder Judiciário quando desagradar o Legislativo.
Convenhamos, algo desta natureza só é compatível com os estados totalitários, sem falar que representa um verdadeiro atentado ao princípio da separação dos poderes, cláusula pétrea da Constituição.
Reiteramos, portanto, a nossa confiança em Vossa Excelência, que antes de ingressar na Magistratura, ainda jovem, exerceu o mister da Advocacia. Por pouco tempo, é verdade, mas foi a partir do escritório de seu pai, o advogado Mendel Wolf Fux, que ainda na adolescência recebeu a influência necessária para ingressar na carreira jurídica. Com 14 anos de idade, já Vossa Excelência frenquentava o Fórum de paletó e gravata.
Vale dizer, Vossa Excelência guarda consigo o espírito do advogado, tendo sido merecedor também do nosso reconhecimento por ocasião dos debates em torno do novo Código de Processo Civil, cuja comissão de anteprojeto presidiu com inegável brilho e manteve abertos todos os canais para uma efetiva participação da OAB nos trabalhos.
Que no Supremo Tribunal Federal Vossa Excelência imprima o mesmo ritmo que o caracterizou no Superior Tribunal de Justiça, e que o diálogo franco com a OAB sirva para diminuir as distâncias entre aqueles que pugnam por uma Justiça forte, independente e comprometida com os ideais republicanos consagrados em nossa Constituição.
São os votos que faço em nome das advogadas e advogados brasileiros.
Muito obrigado.”
Fonte: OAB