O julgamento de ações ambientais está entre as prioridades do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Desde janeiro até esta segunda-feira (24/11), foram julgados 875 processos envolvendo o tema, garantindo 100% de cumprimento da Meta 6 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A meta estabelece que os tribunais identifiquem e julguem, até o fim de 2025, metade das ações ambientais distribuídas até 2024.

O resultado demonstra o compromisso do Judiciário cearense em acelerar decisões que impactam a preservação de recursos naturais e a qualidade de vida da população. Um desses processos (nº 3001016-56.2023.8.06.0173) foi julgado no último dia 7 de novembro pela 1ª Vara Cível da Comarca de Tianguá. Segundo os autos, o Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública (ACP) denunciando o Residencial Isla Verde por irregularidades na instalação do empreendimento, situado em zona rural do distrito de Acarape, dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra da Ibiapaba.

Conforme a denúncia, houve averbação irregular da mudança da natureza do imóvel (de rural para urbano), baseada em ofício do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Além disso, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), gestor da APA da Serra da Ibiapaba, constatou intervenções indevidas no terreno (roço e desmatamento), apesar de o empreendimento possuir apenas Autorização de Uso do Solo, válida somente para cercamento. Mesmo diante das irregularidades, os responsáveis estavam divulgando e comercializando lotes nas redes sociais.

 

 

O empreendimento desmatou e roçou uma área que tinha autorização apenas para cercamento. Além disso, comercializava lotes de forma irregular, utilizando as redes sociais para atrair compradores, mesmo com a denúncia já em andamento.

Por esse motivo, o MPCE pediu, em tutela de urgência, a suspensão imediata da supressão vegetal; a não demarcação de lotes ou qualquer ação voltada ao parcelamento do solo durante o processo; a não divulgação e nem comercialização do empreendimento; e a remoção de publicações em redes sociais, pontos comerciais e panfletos até que o loteamento seja devidamente registrado. Em contestação, o Residencial Isla Verde pediu a improcedência da ação.

A juíza Débora Danielle Pinheiro Ximenes Freire decidiu a favor da proteção ambiental e determinou a paralisação do desmatamento, a suspensão da venda de lotes e a remoção de toda propaganda do empreendimento. Ainda anulou a averbação do registro de imóvel e condenou o Residencial Isla Verde a pagar R$ 80 mil em indenização por danos morais coletivos; A quantia deve ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, tendo em vista que a retirada irregular de vegetação em uma APA compromete a fauna e a recarga hídrica, além de aumentar o risco de erosão, afetando diretamente as comunidades rurais e o equilíbrio ecológico.

 

 

As Áreas de Proteção Ambiental (APAs) são unidades de conservação que protegem a diversidade biológica, disciplinam o uso do solo e garantem o uso sustentável dos recursos naturais. Permitem a presença humana e atividades econômicas, desde que seja seguido um plano de gestão que mantenha a qualidade ambiental e os atributos estéticos e culturais da região.

 

MATADOURO SEM LICENÇA

 

Já no dia 30 de outubro, a 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral interditou o Matadouro Público de Forquilha até que sejam totalmente supridas as irregularidades apontadas em Ação Civil Pública e haja a expedição da licença ambiental necessária ao funcionamento. Ao julgar o processo (nº 3004859-47.2023.8.06.0167), o juiz Aldenor Sombra de Oliveira estabeleceu multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento, limitada a R$ 100 mil, a ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Ceará.

Segundo a denúncia do MPCE, relatórios de inspeção do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará (CRMV-CE) e da Secretaria de Meio Ambiente do Estado (Semace), apontaram que o local funcionava sem licenciamento e apresentava ameaça à saúde da população, sem condições sanitárias adequadas ao abate, à conservação e ao tratamento dos produtos, além de riscos de poluição e degradação do meio ambiente, por falta de tratamento de efluentes e resíduos.

 

 

Por serem considerados fontes poluidoras, os matadouros públicos precisam de licenciamento ambiental para funcionamento. Entre as obrigações, devem ter tratamento de água e realizar o correto manejo de resíduos e efluentes, além de sistemas de ventilação e iluminação adequados para assegurar o conforto térmico e a salubridade do local. As exigências estão diretamente associadas à saúde humana.

 

COMPROMISSO AMBIENTAL

 

A proteção ambiental está entre os eixos fundamentais da atual Gestão do TJCE (2025-2027) que considera a necessidade de ações concretas do Poder Judiciário diante da emergência climática e seus impactos. Entre as medidas adotadas está a criação de uma Vara Estadual do Meio ambiente, a instituição do Grupo do Meio Ambiente, que atua, por exemplo, na implementação das diretrizes do Fórum Ambiental do Poder Judiciário (Fonamb) no TJCE e acompanha a execução da Política Nacional do Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente. O Tribunal ainda esteve engajado na Semana da Pauta Verde, iniciativa do CNJ para priorizar o julgamento de processos ambientais, incluindo execuções fiscais ambientais, ações com potencial de solução consensual e litígios climáticos estruturais.

O compromisso com o meio ambiente faz parte das Metas do CNJ desde 2021, ano em que foram publicadas políticas estratégicas dos órgãos do Sistema de Justiça para proteger o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente, instituída pela Resolução nº 433/2021, define diretrizes concretas para essa atuação.

No último dia 14 de novembro, o CNJ promoveu a 2ª Conferência Internacional de Sustentabilidade no Poder Judiciário, que aconteceu em Belém, no Pará, onde também ocorreu a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima (COP30). O evento abordou a sustentabilidade na perspectiva internacional, contando com convidados estrangeiros, e o sistema de justiça brasileiro.