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Juizados Especiais Cíveis da Capital recebem celulares para fazer intimações via WhatsApp

Publicado em: 07-06-2019

Os 20 Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza receberam, nesta sexta-feira (07/06), os aparelhos celulares que serão utilizados para intimação das partes por meio do aplicativo WhatsApp. A entrega foi realizada pelo coordenador do Sistema dos Juizados do Estado, desembargador Gladyson Pontes, durante reunião bimestral com os juízes dessas unidades, na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec).

O desembargador ressaltou que a iniciativa é uma das medidas que vêm sendo adotadas para ar maior agilidade, atendendo aos anseios da sociedade. “Estamos felizes em poder incrementar essa ferramenta, que decerto vai trazer mais dinamismo para a atividade dos Juizados Especiais, que sabemos ser uma área que reclama brevidade, celeridade, informalidade, afirmou.

O superintendente da Área Judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Nilsiton Aragão, explicou que o aplicativo já vinha sendo utilizado, em caráter de projeto-piloto, no Juizado da Mulher da Capital e outras unidades. Com o êxito observado, decidiu-se pela expansão. Ele destacou que, em breve, o Interior também será contemplado.

“A partir da experiência que tivemos aqui e de outros tribunais, observamos a efetividade dessa via de comunicação, que está sendo cada vez mais utilizada e já tem efeitos positivos. Pela simplicidade, é uma via que se adéqua muito bem à dinâmica dos Juizados Especiais. Há ganhos também do ponto de vista orçamentário, porque é consideravelmente mais barata do que a comunicação pelos Correios ou por oficial de Justiça. Então, é o futuro. As comunicações a cada dia avançam para sair do meio física e ir para a via eletrônica. E esse é um passo importante que estamos dando”, avaliou.

A utilização do Whatsapp para intimação dos atos processuais, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, foi disciplinada pela Portaria nº 615/2019, assinada pelo presidente do TJCE, desembargador Washington Araújo, e publicada no Diário da Justiça de 25 de abril deste ano. De acordo com o documento, o aplicativo passa a ser o meio preferencial para a intimação, mas a adesão é facultativa para as partes, que deverão assinar termo de concordância para aderir ao uso da ferramenta.

Durante a reunião nesta sexta-feira, foram tratados também de temas como atualizações do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema utilizado pelos Juizados Especiais; regulamentação sobre a edição de enunciados por parte dos magistrados do Sistema dos Juizados; e indicações de mecanismos e práticas que contribuam para aperfeiçoar os serviços das unidades.