A juíza Katherine Martins da Costa determinou que os inquéritos instaurados na Comarca de Amontada passem a tramitar diretamente entre os órgãos policiais e o Ministério Público do Ceará (MP/CE). A determinação foi disciplinada pela Portaria nº 1/2013, publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa segunda-feira (28/01).

Segundo a magistrada, em respondência pela unidade judiciária, a medida tem como objetivo evitar o dispêndio de tempo e gastos desnecessários. Em consequência, agilizará os procedimentos para instauração e conclusão dos inquéritos policiais, que são indispensáveis ao início do processo criminal.

De acordo com a portaria, os inquéritos que forem instaurados, a partir do dia 28 de janeiro, devem ser remetidos ao serviço de Distribuição do Fórum, para registro, distribuição e autuação em livros próprios. Em seguida, a secretaria irá enviá-los ao Ministério Público, mediante carga, independentemente de despacho judicial. Os inquéritos já devidamente autuados pela Secretaria de Vara da Comarca, também passarão a tramitar pela mesma sistemática.

O mesmo procedimento deve ser adotado em relação aos Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs) e às Infrações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A medida leva em consideração a Resolução nº 66 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Atende, também, à recomendação da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará. A iniciativa se justifica, ainda, devido o considerável número de inquéritos policiais que são devolvidos à autoridade policial para conclusão de diligências requeridas pelo Ministério Público.