Uma decisão envolvendo Direito à Liberdade de Expressão e Garantia dos Direitos Humanos na Emergência de Novas Tecnologias, do juiz Francisco Hilton Domingos de Luna Filho, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), será premiada no próximo dia 12 de agosto, no 2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos. A iniciativa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reconhece magistradas e magistrados de todo o país que proferiram decisões judiciais ou acórdãos observando tratados e convenções internacionais de Direitos Humanos em vigor no Brasil. Clique AQUI para ver a decisão na íntegra.

“É um momento de gratidão pela premiação, sobretudo por representar a valorosa magistratura cearense e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará”, ressaltou o juiz, acrescentando que o reconhecimento sinaliza “o compromisso institucional do Poder Judiciário com a efetiva proteção e com a promoção dos direitos humanos em todas as esferas jurisdicionais”.

O magistrado também salientou que “conquistas dessa natureza nunca são vitórias individuais, afinal, a família, aquela aliada tão preterida em favor da jornada do juiz, é, no meu caso, a minha maior inspiração e fonte de energia, além do esforço cotidiano de todos os servidores com os quais atuo, ou seja, sem dúvidas, foi uma vitória coletiva”.

A solenidade ocorrerá no plenário do Conselho Nacional de Justiça, a partir das 9h30, em Brasília. Será possível acompanhar o evento pelo YouTube do CNJ.

A iniciativa faz parte do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, lançado pelo CNJ para fortalecer o compromisso da Justiça com a proteção e a promoção dos direitos humanos. O pacto também visa aprimorar o controle de convencionalidade, ou seja, a análise da compatibilidade de leis e decisões com os tratados internacionais de direitos humanos acordados pelo Brasil, como a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

AGRACIADOS

O juiz Francisco Hilton integra o grupo de 21 pessoas que serão agraciadas com placas ou menções honrosas, em 16 categorias. Puderam concorrer decisões judiciais e acórdãos proferidos no período entre 16 de fevereiro de 2022 e 16 de setembro de 2024.

Na área dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, a premiada será a juíza Ana Cristina Borba Alves, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). As decisões da juíza Ana Carolina Bartolamei Ramos, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), e da desembargadora Elizabete Anache, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), foram reconhecidas no campo do Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade.

Em relação a decisões envolvendo os Direitos das Mulheres, a agraciada será a desembargadora Adriana Ramos de Mello, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Já no campo da População LGBTQIAPN+, a decisão premiada é a do juiz Fernando Antônio de Lima, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

A desembargadora Paula Oliveira Cantelli, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), e o desembargador Alfredo Attié, do TJSP, obtiveram reconhecimento pelas decisões na área de Direitos dos Afrodescendentes. A decisão premiada no quesito Proteção dos Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais é da juíza Hallana Duarte Miranda, também do TJSP.

O desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi (TJPR) foi o vencedor na categoria Direitos das Pessoas Idosas. Já os Direitos das Pessoas com Deficiência foram defendidos em decisões tomadas pela juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), e pela juíza Maria Aglaé Tedesco Vilardo, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). No caso dos Direitos dos Migrantes e Refugiados, a premiação vai para uma decisão da juíza federal Claudia Schlichta Giusti, da Justiça Federal do Paraná (TRF-4).

Sobre os Direitos das Pessoas em Situação de Rua, a juíza Andrea da Silva Brito, do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), levará o prêmio. Na categoria Direitos dos Trabalhadores em Situação de Vulnerabilidade e Combate ao Trabalho Escravo, o juiz Otávio Bruno da Silva Ferreira, do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá), será homenageado. Nesta última categoria, haverá ainda menção honrosa à juíza Juliana Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul).

No caso dos Direitos dos Grupos em Situação de Vulnerabilidade, o vencedor foi o desembargador Geder Luiz Rocha Gomes, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJBA). Já em relação ao Direito ao Meio Ambiente Saudável e à Justiça Climática, o prêmio vai para o juiz Douglas de Melo Martins, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

Por último, na categoria Direito à Memória, à Verdade e à Justiça, as decisões premiadas foram da juíza Federal Maria Isadora Tiveron Frizão, da 2ª Vara Federal de Campo dos Goytacazes (RJ), e da desembargadora Cibele Benevides Guedes da Fonseca, do TRF-5 (Pernambuco), relatora de processo que restabeleceu pensão a herdeiros de um ex-cabo da Aeronáutica, vítima de perseguição política.

Na ocasião, ainda haverá homenagem póstuma ao juiz Edinaldo César Santos Júnior, auxiliar da Presidência do CNJ, que faleceu no último mês de junho, aos 49 anos. O reconhecimento será pela atuação do magistrado na proteção de crianças e adolescentes e na promoção da igualdade racial.

O PACTO

O Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos é uma política pública permanente do CNJ para fortalecer a cultura de proteção dos direitos humanos no Poder Judiciário brasileiro. Lançado em abril de 2022, está alinhado à Recomendação nº 123/2022 do CNJ, que orienta a aplicação do controle de convencionalidade e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em todas as esferas do Judiciário.