Garantir que adolescentes e jovens tenham acesso à documentação básica é assegurar que tenham acesso à cidadania. Com esse propósito, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) participou, na terça-feira (19/08), da I Reunião do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Documentação no Sistema Socioeducativo (GTIDOCS).

O GTIDOCS foi proposto em maio deste ano, durante a Missão Institucional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Ceará. Na ocasião, várias instituições se uniram para analisar os fluxos de emissão de documentos destinados a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Ficou evidente a urgência de fortalecer esse processo, já que dificuldades de comunicação e de articulação entre órgãos atrasam a emissão de documentos essenciais, como registro civil, CPF e título de eleitor.

A primeira reunião teve como objetivo central “elaborar, formalizar e monitorar o fluxo contínuo de emissão, regularização, guarda e entrega de documentos básicos, essenciais para o exercício da cidadania e o acesso a políticas públicas”. Além disso, também foi ressaltado que o Grupo de Trabalho Interestadual (GTI) tem por finalidade adotar as providências necessárias para viabilizar a emissão desses documentos ao público-alvo do sistema socioeducativo no Ceará.

Conduzido pela representante da Área de Documentação e Identificação do Programa Fazendo Justiça, do CNJ, o encontro contou também com a participação do coordenador do Núcleo Socioeducativo do GMF, juiz Epitácio Quezado, e da representante da Secretaria de Administração Penitenciária e Socioeducativa (SEAS), Paula Íris.

Durante a reunião foi apresentado o Termo de Cooperação Interinstitucional (TCI), que formaliza a adesão das instituições responsáveis pela emissão de documentos. Entre as entidades participantes, estiveram presentes: Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF), Defensoria Pública do Estado, Ministério Público do Ceará (MPCE), Perícia Forense do Ceará (Pefoce), Secretaria de Administração Penitenciária e Socioeducativa (SEAS), Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE), Receita Federal e Delegacia da Criança e do Adolescente. Todas deverão assinar, em breve, o Termo de Adesão ao TCI.

Para o magistrado Epitácio Quezado, a documentação é mais do que um papel burocrático. “A documentação dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas é um instrumento essencial para garantir o pleno exercício da cidadania. Ela viabiliza o acesso aos direitos básicos e a políticas públicas fundamentais. Sem a documentação adequada, os adolescentes ficam impedidos de acessar esses direitos, o que compromete o seu processo de desenvolvimento integral.”