Em um passo fundamental para a implantação do primeiro Escritório Social do Estado, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e a Assembleia Legislativa do Estado (Alece) debateram a execução do acordo de cooperação técnica, que prevê a cessão de servidoras e servidores para dar início às atividades do projeto, durante reunião realizada, nessa quarta-feira (05/11), na Alece. O acordo estabelece que o Poder Legislativo disponibilizará três servidoras(es) para atuar diretamente no Escritório Social, que será implantado no âmbito do Poder Judiciário, e quatro profissionais para o Centro Especializado de Apoio a Vítimas (Ceav) da Comarca de Fortaleza, sendo duas/dois psicólogas(os) e duas/dois assistentes sociais.

A juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Presídios, Kathleen Nicola Kilian, que representou o coordenador do Núcleo de Políticas Penais do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do TJCE, juiz Raynes Viana, destaca a importância da ação para a cidadania e garantia de direitos dos egressos do sistema prisional. “Ampliando o atendimento, amplia-se os horizontes dessas pessoas, dando escala às necessidades e também qualificando os registros, permitindo compreender-se esta demanda e viabilizar novas trajetórias e caminhos”, ressalta.

Para a supervisora do Ceav, juíza Daniela Lima da Rocha, a iniciativa reforça o compromisso das duas instituições em executar de forma célere o acordo. “Essa primeira reunião demonstra a efetividade do que foi pactuado entre os dois Poderes, no intuito de alcançar de forma breve os objetivos do acordo de cooperação técnica que envolvem a redução dos índices de reincidência mediante o pleno funcionamento do Escritório Social para reinserção de egressos do sistema penal. E também objetiva a continuidade e a ampliação da política de atenção integral a vítimas de crimes e atos infracionais com melhoria da estrutura do Ceav”, avalia a supervisora.

O Escritório Social funcionará como espaço de articulação entre órgãos públicos e entidades da sociedade, oferecendo serviços de orientação, capacitação profissional e encaminhamento para políticas públicas, reforçando o compromisso do Judiciário cearense com a promoção da cidadania e a redução da reincidência criminal. Também participaram do encontro o deputado licenciado Renato Roseno, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Alece; o procurador da Alece, Rodrigo Martiniano; a supervisora do Núcleo de Apoio às Varas de Execução Penal (Nuavep) de Fortaleza, Silvana Cavalcante; a assistente técnica estadual do Programa Fazendo Justiça, Lúcia Bertini; e a supervisora operacional do Ceav, Yane Machado; além de outros profissionais.

ACORDO

Em iniciativa inédita, o TJCE firmou acordo de cooperação com o Poder Legislativo, no dia 23 de outubro deste ano, para a criação do primeiro Escritório Social no Ceará. Na Capital, além da unidade que funcionará no Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), a partir desse acordo com a Alece, há previsão de implantação de um Escritório Social em convênio com a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado (SAP) para ampliar a atuação da Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso. Também haverá a instalação do serviço em Juazeiro do Norte, na Região do Cariri, em parceria com SAP, e em Sobral, na Região Norte do Estado, com a participação da Prefeitura Municipal.

A iniciativa, alinhada à Resolução nº 307/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem como objetivo promover a reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional, além de fortalecer a rede de apoio às vítimas de violência. Além disso, integra o Plano Estadual para Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Penitenciário (Plano Pena Justa), que visa promover a efetiva reinserção social e fortalecer a cidadania.

PENA JUSTA

O Plano Estadual Pena Justa foi formalizado no dia 11 de agosto deste ano, com assinatura conjunta do presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira, e do governador do Estado, Elmano de Freitas. Depois, foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 reconheceu a situação de inconstitucionalidade do sistema prisional brasileiro. O documento reúne ações estruturantes, sendo resultado de esforços conjuntos e interinstitucionais.

O Pena Justa foi realizado sob responsabilidade do Comitê Estadual de Políticas Penais, coordenado pelo GMF, e contou com representantes do Judiciário, Executivo, Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB/CE), conselhos estaduais, universidades públicas e privadas, organizações da sociedade, movimentos sociais e entidades ligadas ao sistema de Justiça e aos direitos humanos.