Com foco na modernização e na eficiência da tramitação processual, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) transferiu a Gerência de Distribuição do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) para a Secretaria Judiciária de 1º Grau (Sejud de 1º Grau). Com a medida, o público em geral pode obter informações pelo e-mail atendimentosejud1grau@tjce.jus.br ou via WhatsApp Business: (85) 98190-8586. Também está disponível o canal do Balcão Virtual Criminal.

A partir dessa mudança, a Sejud de 1º Grau passa a receber as cartas de guia (instrumento formal expedido após o trânsito em julgado da sentença condenatória, com os elementos essenciais à execução da pena imposta ao apenado) remetidas pelos juízos de conhecimento. Posteriormente, será feito o encaminhamento às unidades judiciárias competentes para a execução da pena.

A centralização dessa atividade em um setor único, de abrangência estadual, confere ao TJCE maior controle sobre o registro das condenações no sistema informatizado, mitigando riscos de duplicidade de dados. A iniciativa também favorece a especialização das atividades e o consequente aumento da produtividade no âmbito da execução penal.

Conforme a Resolução nº 09/2025, do Pleno do TJCE, que trata da alteração das estruturas administrativas que viabilizam a mudança, a Gerência de Distribuição do SEEU fica vinculada à Diretoria Criminal Especializada da Sejud de 1º Grau, reforçando a integração entre as unidades responsáveis pelo acompanhamento da execução penal. Outra vantagem é impedir a duplicidade de execuções, uma vez que a unidade verifica previamente a existência de processos em curso para o mesmo apenado.

SAIBA MAIS

Implementado no Ceará em novembro de 2019, em conformidade com a Resolução nº 26/2019 do Órgão Especial, o SEEU é uma plataforma desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para padronizar e unificar a gestão da execução penal no país. Entre as funcionalidades estão o cálculo automatizado de prazos de progressão de regime, atualizado em tempo real, garantindo maior celeridade, transparência e confiabilidade ao processo.