17.07.2009 Política
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2010 foi aprovada ontem, na Assembléia Legislativa sem discussão alguma. A liderança do Governo permitiu passar apenas três das 11 emendas incorporadas ao projeto que teve como relator o deputado Sérgio Aguiar (PSB). Além da LDO, foram aprovadas ainda as mensagens do Ministério Público (MP) que projetam para o Órgão as mesmas alterações ocorridas recentemente no Tribunal de Justiça.
A LDO é o esboço de prioridades, diretrizes e normas da administração pública estadual para a elaboração e execução dos orçamentos para o próximo ano, incluindo um conjunto de programas e ações de desenvolvimento, evidenciado no Plano Plurianual (PPA) 2008/2011.
Dentre as 11 emendas apresentadas à LDO, apenas três receberam parecer favorável da relatoria. Elas são de autoria dos deputados Heitor Férrer (PDT), Rachel Marques (PT) e Nelson Martins (PT), líder do governo na Casa. A emenda do pedetista pede que a previsão das ações do Fundo de Combate à Pobreza (Fecop) conste no Sistema Integrado de Contabilidade, para facilitar o monitoramento dos recursos do Fundo, dando transparência ao acompanhamento das atividades financiadas pelo Fecop.
A emenda da deputada Rachel Marques acrescenta no anexo de prioridades, a previsão de dotação específica para tratamento e prevenção em álcool e outras drogas, voltado para crianças e adolescentes.
Cargos
Por último, a emenda do líder pediu a publicação das despesas com pessoal separadamente com relação a despesa permanente e temporária, apenas para se ter uma melhor noção de quanto o Estado gasta com pessoal.
As duas matérias aprovadas do Ministério Público prevêem a criação de novos cargos de promotores, procuradores e servidores, instituindo ainda unidades regionais. As mensagens reduzem de quatro para três o número de entrâncias e diminuem em 5% a diferença de subsídios de uma entrância para outra.
O impacto financeiro com a criação de novos cargos na estrutura do Ministério Público vai gerar um gasto de R$ 50 milhões entre os anos de 2009 a 2011, considerando os reajustes anuais.
Fora as mensagens do MP e a LDO, foram aprovados ainda cinco projetos de leis de autoria dos parlamentares, mais dois projetos de indicação e o avulso de requerimentos. Os parlamentares já votaram todas as matérias do Executivo e de órgãos do Estado que estavam tramitando na Casa.